Licitações de Compra Terreno

O prazo de início dos serviços é em até 02 dias úteis após o recebimento do empenho, e o prazo para conclusão dos serviços varia de acordo com a demanda solicitada pela secretaria municipal de infraestrutura.

O pagamento será efetuado em até 28 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, com prazo mínimo de 60 minutos para apresentação.

As penalidades incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será expedido atestado de visita técnica pela secretaria municipal de infraestrutura, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações necessárias para a execução dos serviços. O agendamento deve ser feito em até 05 dias antes da abertura da licitação.

Até às 23h59min do 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a seleção do imóvel por meio deste credenciamento não implica em obrigação de contratação imediata por parte da Câmara Municipal de Lagoa Nova. A seleção apenas identifica o objeto singular que poderá ser adquirido por meio de processo de inexigibilidade de licitação, sujeito à disponibilidade orçamentária, à manutenção das condições apresentadas pelo imóvel e à observância de todas as demais formalidades legais pertinentes.

O edital prevê que a Câmara Municipal de Lagoa Nova tem a obrigação de ealizar os pagamentos nos prazos estabelecidos, após o cumprimento de todas as condições.

O edital estabelece que com base nas conclusões do laudo técnico de avaliação, o imóvel que apresentar as melhores condições técnicas e funcionais, em estrita conformidade com os critérios objetivos e ponderações estabelecidos no termo de referência, e que melhor atenda ao interesse público e à finalidade da Câmara Municipal de Lagoa Nova, será declarado o imóvel selecionado.

O edital detalha que a proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação: [lista de documentos para pessoa física e jurídica, incluindo comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de falência].

O edital informa que os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****.

O edital indica que após ser habilitado o proponente terá seu imóvel avaliada e vistoriado pela equipe técnica da Câmara Municipal, oportunidade em que será realizada a devida avaliação.

O edital estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lei que o rege, devendo protocolar pedido até 03 três dias úteis anteriores ao término do prazo para o credenciamento, devendo ser enviado via o sistema do portal de compras públicas.

O edital informa que o valor total estimado do objeto será definido após avaliação do imóvel a ser procedida posterior ao credenciamento.

O prazo para entrega dos itens será de até 20 vinte dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento.

As condições, prazos e forma de pagamento seguirão estritamente o disposto no termo de referência.

Não será exigida garantia de execução contratual para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme estabelecido no presente edital e seus anexos.

Os documentos exigidos para habilitação serão solicitados apenas ao licitante vencedor, conforme previsto no inciso ii do art. 63 da lei n ****.

O licitante ou adjudicatário que incorrer em infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os pedidos de impugnações ao presente edital deverão ser dirigidos ao pregoeiro, por meio do endereço eletrônico indicado, com antecedência mínima de 03 três dias úteis da data designada para a abertura da sessão pública.