Licitações de Margem Consig

Serão credenciadas todas as instituições que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste edital, não havendo critério de pontuação, ranqueamento ou classificação entre elas.

As instituições interessadas deverão apresentar diversos documentos, incluindo requerimento, declarações de idoneidade e aceite, ato constitutivo, CNPJ, autorização do Banco Central, certidões negativas de débitos e declaração técnica de capacidade de integração com o sistema do SERPRO.

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado das consignações irregularmente operadas, suspensão temporária de credenciamento por até 2 anos, descredenciamento e declaração de inidoneidade.

Caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 cinco dias úteis contados da publicação do resultado individual.

Serão desconsiderados os pedidos de credenciamento em casos de ausência de qualquer documento exigido, documentos com vícios, defeitos ou inconsistências, e descumprimento de qualquer exigência deste edital.

O critério de julgamento é menor preço do item.

Os requisitos básicos de habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O detalhamento está no Anexo III do edital.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,28.

O julgamento será realizado com base no atendimento integral das exigências de habilitação e qualificação técnica, previstas neste edital e no termo de referência. O julgamento será realizado com base no atendimento integral das exigências de habilitação e qualificação técnica, previstas neste edital e no termo de referência.

As interessadas deverão apresentar: ato constitutivo atualizado, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, certidão negativa de falência, atestados de capacidade técnica, certificação ISO/IEC **** ou equivalentes, certificação ISO/IEC **** ou equivalentes, e declaração de atendimento à LGPD. As interessadas deverão apresentar: i ato constitutivo atualizadoii comprovante de inscrição no cnpj. . . iv certidão negativa de falência ou recuperação judicialv atestados de capacidade técnica compatA­vel

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. o descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a contratada A s sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei no ****

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser encaminhados por escrito para o endereço eletrônico, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do chamamento público. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser encaminhados por escrito para o endereço eletrônico, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma do chamamento público.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências estabelecidas neste edital e no termo de referência. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem A s exigências estabelecidas neste edital e no termo de referência.

A remuneração se dará exclusivamente por meio das instituições consignatárias, sendo vedada qualquer cobrança direta à administração pública.

Não haverá exigência de garantia da contratação, tendo em vista as características específicas do objeto contratado, a natureza predominantemente tecnológica e operacional da solução, bem como a ausência de desembolso financeiro direto por parte da administração pública.

O critério de julgamento é menor preço por linha processada em folha de pagamento.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não será exigida vistoria prévia, tendo em vista que a execução do objeto não depende de conhecimento de condições físicas específicas, tratando-se de solução tecnológica em ambiente web.

Não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.