Licitações de Margem Consig

O prazo para implantação dos serviços, compreendendo disponibilização do portal de consignações e integração das informações, será de até 10 dias úteis, contados a partir da eficácia do contrato.

Não haverá dispêndio financeiro para o município, pois o custeio das operações será arcado pelas entidades consignatárias credenciadas, mediante celebração de contrato com a futura contratada, sob a forma de valor unitário fixo por linhas processadas.

Não se aplica a garantia do serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio da plataforma licitar digital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 e seguintes da lei federal no ****, caso venha a descumprir quaisquer cláusulas contratuais ou condições presentes no termo de referência.

A prova de conceito é obrigatória para fins de comprovação da capacidade técnica da empresa classificada como vencedora, em caráter eliminatório.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado mensal da contratação corresponde a aproximadamente R$ ****,00, e o valor estimado global, considerando o prazo inicial de 60 meses de vigência contratual, perfaz o montante aproximado de R$ ****,00.

O início da execução do objeto se dará no prazo de até 60 dias corridos após o recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF). O sistema deverá estar em funcionamento em ambiente de produção em até 30 dias corridos e homologado em até 60 dias corridos.

O edital informa que ão incumbirá ao dmaes o pagamento da prestação dos serviços, ficando o ônus dessa obrigação às instituições financeiras convenidas com o dmaes para concessão de empréstimos consignados aos servidores.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item, com modo de disputa aberto.

A habilitação será realizada conforme estabelecido no edital, observando as exigências da Lei Federal nº 14. 133/2021. Será exigida comprovação de aptidão técnica e adoção de práticas de segurança da informação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ 1,07.

O edital prevê que a contratada deverá obedecer criteriosamente ao cronograma estabelecido pela contratante, visando a não gerar atrasos no processo de geração de folha de pagamento.

O custeio com a execução dos serviços ora licitados será arcado pelas consignatárias usuárias do sistema, que celebrarão com a contratada acordo de prestação de serviços para utilização do sistema de consignação, de acordo com a natureza da consignação que opera, e da quantidade de linhas processadas.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital menciona que o objeto é de acordo com o pregão eletrônico ****.

O edital exige que a contratada mantenha, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

O edital descreve diversas infrações administrativas e as respectivas sanções, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.