O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada em cálculo, controle e gerenciamento da margem consignável em folha de pagamento de servidores públicos municipais. As propostas podem ser enviadas até 12/01/2026, com início da disputa no mesmo dia. O julgamento será pelo menor valor. A consulta ao edital e divulgação de informações ocorrem no site da prefeitura de Ouro Preto e no portal BLL Compras. Empresas em consórcio, cooperativas e empresas em recuperação judicial podem participar, desde que atendam aos requisitos. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. A proposta comercial deve ter validade mínima de 120 dias. A documentação de habilitação deve ser apresentada em até 3 dias úteis após a sessão pública, com possibilidade de prorrogação. Recursos podem ser interpostos em até 30 minutos após a declaração da vencedora, com prazo de 3 dias para apresentação das razões. Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A vigência da contratação é de 60 meses. O valor estimado por linha de processamento é de R$ 3,00, sendo a remuneração feita pelas consignatárias.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência da contratação de 60 meses contados da assinatura do contrato administrativo.
A contratante não efetuará qualquer pagamento à contratada. A remuneração será realizada única e exclusivamente pelas consignatárias, observando-se o valor unitário fixo por linha de processamento definido na licitação.
O edital informa que ão será exigida garantia contratual.
O critério de julgamento adotado será o de menor valor.
Para fins de habilitação, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar diversos documentos, incluindo registro comercial, cartão CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS, declarações exigidas no edital, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
O edital prevê sanções administrativas para a contratada que cometer infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O edital informa que ão haverá necessidade de envio de amostra.
Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.
O valor estimado da contratação é de R$ 3,00 (três reais) por linha de processamento.
