O edital trata da contratação de empresa para fornecer solução completa para controle eletrônico de margem consignável, incluindo implantação, suporte e manutenção. A participação é por meio do portal de compras públicas, com início do recebimento de propostas em 17/11/2025 e abertura em 21/11/2025. O critério de julgamento é menor preço global. A contratação é sem ônus para o município. A execução do contrato é de 60 meses, com possibilidade de prorrogação. Não há necessidade de vistoria prévia. A subcontratação é vedada. A garantia contratual não será exigida.
O prazo de execução contratual será de 60 sessenta meses, com início previsto para 19 de março de 2026, podendo ser prorrogado até o limite de 10 dez anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei federal n ****, por se tratar de serviço continuado de uso diário e essencial à administração.
O edital informa que não haverá nenhum desembolso financeiro por parte do município de jaraguá do sul para a execução do objeto, sendo que os custos decorrentes da utilização do sistema serão integralmente arcados pelos consignatários usuários do serviço.
Não será exigida a prestação de garantia contratual prevista no artigo 96 da lei n ****, considerandose a natureza do serviço e as razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento adotado será o menor valor, desde que demonstrado o atendimento aos requisitos técnicos mínimos, conforme previsão no item 4. 5 deste termo de referência.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O licitante ou contratado que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas estará sujeito à aplicação das sanções administrativas previstas neste item, garantida a prévia defesa.
Não há necessidade de realização de vistoria prévia, tendo em vista tratarse de serviço técnico especializado de natureza digital, sem execução física em local determinado.
O valor referencial total da contratação: r 0, 00.
