Licitações de Margem Consig

A contratada deverá iniciar os procedimentos de implementação dos serviços, imediatamente à assinatura do contrato.

Na presente contratação, a remuneração da contratada e o custeio das operações é arcado pelas consignatárias, devidamente credenciadas pela contratante. A contratada, por sua vez, repassará à contratante um valor desta remuneração, que será de R$ 3,35 por linha processada.

Não haverá exigência de garantia contratual em razão de se tratar de contrato de receita em que não há risco de prejuízo patrimonial decorrente da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de maior oferta por preço unitário.

A habilitação da licitante com a melhor proposta será julgada com base nos documentos entregues no início da sessão pública, após convocação do pregoeiro, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio presencial.

A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente por diversas infrações, sujeita a sanções como advertência, multa de mora, multa de até 20%, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico compras@pmspa. rj. gov. br.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços referentes ao objeto desta contratação, obrigatoriamente em até 30 trinta dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente até o xx extenso dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da competente nota fiscal atestada pela secretaria gestora.

O edital não especifica um prazo de garantia para o serviço.

O critério de julgamento da licitação será a maior oferta.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não exige o envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa um valor estimado total, mas detalha a forma de remuneração da contratada pelas consignatárias.

O início da execução do objeto se dará no prazo de até 60 dias corridos após o recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF). A implantação total do sistema e homologação deverão ocorrer em até 60 dias corridos após a emissão da NAF.

O edital informa que ão incumbirá ao dmaes o pagamento da prestação dos serviços, ficando o ônus dessa obrigação às instituições financeiras convenidas com o dmaes para concessão de empréstimos consignados aos servidores.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta é o de menor preço por item.

A habilitação será realizada conforme estabelecido no edital, observando as exigências da Lei Federal n 14. 133/2021. Será exigida comprovação de aptidão técnica com atestado de capacidade e adoção de práticas de segurança da informação (ISO **** ou equivalente).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ 1,07.

A implantação do sistema deverá ocorrer em até 30 trinta dias, contados do recebimento da solicitação/autorização de fornecimento.

O pagamento pelos serviços executados pela contratada será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida após o fornecimento dos produtos, acompanhada da autorização de fornecimento e empenho.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado desta licitação é de R 890,00.