Licitações de Margem Consig

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas sim um período para recebimento de documentos: data de recebimento de documentos **** a ****.

O edital informa que a prestação dos serviços será realizada sem qualquer ônus, direto ou indireto, para a Câmara de Vereadores.

O edital informa que a análise da proposta consistirá exclusivamente na verificação de sua conformidade com as condições estabelecidas neste edital, não sendo adotado critério de julgamento competitivo.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 6 do edital.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que impugnações, pedidos de esclarecimentos, e de reconsiderações, deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico, para o email: ***@***. *. *, com indicação do número do edital e do processo administrativo, sendo apresentados com antecedência mínima de 3 três dias úteis da data final para envio da documentação.

O edital informa que o valor para a administração é R$ 0,00 sem ônus direta com as consignatárias.

Após a assinatura do contrato, a contratada deverá, em até 2 dias úteis, informar a prefeitura para a entrega dos arquivos necessários. A execução do serviço se dará no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da entrega dos arquivos.

A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente por meio dos valores cobrados das instituições financeiras consignatárias, não havendo qualquer pagamento direto ou ingresso de recursos financeiros nos cofres do município.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,45.

O prazo para implantação dos serviços, compreendendo disponibilização do portal de consignações e integração das informações, será de até 10 dias úteis, contados a partir da eficácia do contrato.

Não haverá dispêndio financeiro para a administração pública, pois o custeio das operações será arcado pelas entidades consignatárias credenciadas.

Não se aplica.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio da plataforma Licitar Digital, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas no art. 156 e seguintes da lei federal no ****, caso venha a descumprir quaisquer cláusulas contratuais ou condições presentes no termo de referência.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado global, considerando o prazo inicial de 60 sessenta meses de vigência contratual, perfaz o montante aproximado de R$ ****,00.

O prazo de vigência para execução do objeto será de 60 meses, contados da ordem de início emitida pela pasta requisitante.

O critério de julgamento da licitação será a maior oferta.

As empresas participantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará as licitantes adjudicatárias às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato ou da parcela inadimplida, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 5 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pedido de esclarecimento ou de impugnação poderá ser enviado eletronicamente através do endereço eletrônico ***@***. *. * ou apresentado presencialmente na sede da prefeitura municipal de armação dos búzios, até às 13:00h do 3º terceiro dia útil anterior à data fixada no edital para abertura da sessão pública.

O valor estimado total não foi explicitamente informado no edital, mas o preço mínimo admitido como oferta no pregão é de R$ 1,25 por linha consignada.