Licitações de Administracao Gerenciamento

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ARP (Ata de Registro de Preços) em até 5 dias úteis após o convite. A entrega do objeto contratado ocorrerá conforme especificado na ordem de compra/serviço.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome do fornecedor.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento será por menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória.

O edital prevê a possibilidade de solicitação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.

O prazo para impugnação ao edital ou pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor orçado para o objeto licitado é de R$ ****,40.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas indica que a proposta deve conter o prazo de entrega do produto, conforme descrito no anexo I, contados do recebimento da nota de empenho e/ou ordem de serviço. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, exclusivamente por transferência bancária para conta de titularidade do credor. É vedada a utilização de boletos bancários ou códigos identificadores.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.

O critério de julgamento é o maior desconto em pontos percentuais sobre a taxa de administração referencial, com taxa administrativa máxima de 1,52%.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

O edital prevê sanções administrativas como impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital informa que o processo não requer a apresentação de amostra e/ou laudos técnicos.

Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até o dia 14/05/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da publicação do extrato de contrato, e passível de renovação anual mediante o cumprimento de plano de trabalho, até o máximo de 60 meses.

A forma dos repasses de recursos financeiros encontra-se estipulada na minuta de contrato que constitui o anexo X deste edital. Os repasses dos recursos serão efetuados mensalmente, de acordo com o cronograma apresentado no plano de trabalho.

A contratante poderá solicitar a contratada a contratar garantia contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 10% do valor total da contratação.

Na hipótese de ocorrência de empate entre duas ou mais entidades, para o desempate será considerada vencedora a entidade que tiver apresentado proposta financeira de menor valor.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado nos itens 5. 2. 1 a 5. 2. 4 do edital.

A inobservância de cláusula ou obrigação contratual poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente através dos e-mails ***@***. *. * e secassistenciasocial@galinhos. rn. gov. br.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente edital serão formulados e entregues na comissão permanente de licitações, durante todo período a qual permanecerá aberto para o recebimento das propostas e habilitação. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no procedimento seletivo.

O valor referencial total estimado para a proposta financeira não poderá ultrapassar R$ ****,00.

O prazo de vigência do contrato da presente concessão será de 120 cento e vinte meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento do valor proposto pela licitante vencedora deverá ser efetuado mensalmente, da seguinte maneira: até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês da referida prestação do serviço, a concessionária deverá disponibilizar via sistema integrado ao departamento municipal de trânsito o relatório, em que deverão estar demonstradas as operações realizadas no mês e o total da arrecadação.

A empresa vencedora da presente licitação deverá no prazo de até 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato, apresentar a garantia de execução no valor equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, podendo a critério da concessionária escolher as opções: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

O critério de julgamento é o de maior retorno econômico.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária poderá acarretar sanções como advertência, multa moratória, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação corresponde à receita bruta total prevista para o período de 10 dez anos de concessão, calculada em: R$ ****,80.