Licitações de Elaboracao Projeto Eletrica

O prazo de entrega do projeto executivo e documentação completa é de 45 dias, com prazo de 15 dias para entrega do anteprojeto para validação.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em conta indicada pelo contratado, após a entrega final do projeto executivo completo e aprovação definitiva pelo gestor do contrato.

O projeto deve garantir que esteja pronto para subsidiar a futura execução do serviço, atendendo às normas técnicas e apto para futura licitação ou dispensa. A contratada responderá civil e criminalmente pela solidez e segurança técnica do projeto por 5 anos.

O critério de julgamento da proposta será de menor preço.

Para habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Realização de vistoria técnica, facultativa, ao imóvel para levantamento das interferências civis, vigas, forros, pontos de força e medição in loco, mediante agendamento prévio.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto e da vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Os prazos de execução e vigência poderão ser prorrogados a critério da administração, em conformidade com a lei nº **** de 1º de abril de 2021.

Será exigida a garantia da proposta, observado o art. 58 da lei federal n ****, de 2021, em percentual não superior a 1% do valor estimado para a contratação. A garantia da proposta deverá ter validade mínima de 60 dias contados da data da apresentação da proposta.

O critério de julgamento será o de maior desconto, conforme especificado no edital.

A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme art. 17, §1º da lei nº 14. 133/2021. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital e proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas que não atendam às exigências do edital e seus anexos, apresentem cotação de opção de produto proposta alternativa, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou apresentem preços ou descontos globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

O prazo de entrega dos projetos é de 60 dias, contados a partir da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado ao contratado pelo valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas no contrato.

Os projetos deverão possuir garantia mínima conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo de responsabilidade da contratada a substituição, reparo ou correção de quaisquer vícios ou defeitos.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas.

a municipalidade de mirante da serra adverte a todos os licitantes que não se a furtará à aplicação das penalidades previstas em lei às empresas que vierem a descumprir as obrigações assumidas no certame.

A exigência de amostra é explicitamente negada no edital (amostra: n�o).

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância das regras do edital, como a falsidade de declarações ou a não apresentação de documentos exigidos, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,67.