Licitações de Valerefeicao

O prazo para início da prestação de serviço será de 20 vinte dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Os cartões deverão ser confeccionados e entregues pela contratada em até 20 vinte dias corridos contados da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente devidamente atestada, garantindo-se que a disponibilização dos créditos aos beneficiários ocorra em conformidade com o estabelecido no termo de referência. A forma de pagamento será realizada única e exclusivamente por meio de transferência ou depósito bancário eletrônico, em conta de titularidade do contratado.

O julgamento das propostas considerará vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar o menor preço representado pela menor taxa de administração.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, por meio dos documentos devidamente anexados na plataforma do BNC.

O edital prevê diversas penalidades em caso de infração administrativa, incluindo multas de 10% a 25% do valor do contrato licitado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A apresentação de prova de conceito é exigida para verificar se a solução está em conformidade com as características e especificações do termo de referência.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão do pregão.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada entregará os cartões mencionados no item 1. 2. 1 no prazo de até 10 dias à sede da Junta Comercial do Paraná, sempre que solicitado e sem custo adicional. A contratante solicitará os primeiros cartões em até 3 dias contados da assinatura do contrato.

O edital informa que a contratante efetuará o pagamento do valor do crédito para a contratada em até 5 dias úteis antes da data do crédito do benefício para o beneficiário, mediante apresentação de certificado de regularidade fiscal e demais documentos exigidos.

O edital exige garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 11 da minuta de contrato anexo VIII. O adjudicatário deverá prestar garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os requisitos de habilitação são aqueles previstos nos documentos de habilitação anexo II do edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

O edital prevê sanções administrativas para licitantes e contratados que incorram em infrações, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,20.

O prazo de disponibilização dos créditos nos cartões será de até 05 cinco dias úteis após solicitação enviada pela contratante. Os cartões deverão ser entregues em até 10 dez dias a contar da data do envio dos dados. Em caso de reposição de cartão ou cartões para novos servidores o prazo de entrega será de 07 sete dias a contar do envio da solicitação.

O pagamento será efetuado a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica pela contratada, ao gestor do contrato que terá o prazo de 30 trinta dias corridos para efetuar o atesto da fatura, referente aos serviços prestados no mês de cobertura, e para encaminhálas à secretaria de administração e finanças da contratante. Recebida a nota fiscal devidamente atestada, a prefeitura, terá 30 trinta dias corridos para processar o pagamento respectivo.

Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar requerimento de credenciamento, comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Com base na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Durante toda a vigência deste edital, qualquer pessoa constitui parte legítima para impugnar o presente instrumento convocatório por irregularidade na aplicação legal ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O valor total do contrato estimado para o período de 60 meses será no máximo de R$ ****,00.

O edital prevê que a contratada entregará os cartões mencionados no item 1. 2. 1 no prazo de até 10 dias à sede da Junta Comercial do Paraná aos cuidados do setor de recursos humanos sempre que solicitado por esta e sem custo adicional.

O edital prevê que o pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e da verificação do certificado de regularidade fiscal.

O edital prevê que o adjudicatário, no prazo de 10 dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente, prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira necessários para a participação no certame, conforme Anexo II.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e os arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual nº 10. 086/2022, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% do valor do lote ou contrato.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,20.