Licitações de Valerefeicao

O prazo do contrato a ser firmado será de 12 doze meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, na forma da lei. A entrega dos cartões deverá ocorrer em até 05 cinco dias úteis da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado na forma pré-paga, conforme cronograma de execução do contrato, mediante crédito em conta corrente da contratada.

Para assegurar o fiel cumprimento do contrato, a contratada deverá apresentar garantia equivalente a 10% do valor global do contrato.

O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso I do artigo 54 da Lei 13. 303/16, a saber, a de maior desconto.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

A inexecução do objeto desta licitação sujeita a contratada a advertência, multa de até 10% sobre o valor do contrato, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

Os interessados poderão formular impugnações a este edital em até 05 cinco dias úteis anteriores à abertura da sessão.

O valor global estimado para custeio do objeto contratual é de R$ ****,33 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) para doze meses.

O prazo para início da prestação dos serviços será de até 30 trinta dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, mensalmente, até o último dia útil do mês corrente após a liquidação da nota fiscal.

O critério de julgamento será o menor preço global, considerando a indivisibilidade do objeto e a necessidade de gestão integrada do serviço, sendo o regime de execução global o mais adequado à natureza da contratação.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado poderá ser utilizado pelo pregoeiro como parâmetro de negociação final com o licitante vencedor.

O prazo de entrega está fixado no termo de referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será por maior desconto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

Os interessados que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas deve ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo sistema, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.

O prazo de entrega dos itens será de até 10 dez dias úteis, contados a partir da solicitação emitida pela gerência legislativa da câmara municipal de guararema.

O pagamento será realizado mensalmente após execução dos serviços, até o dia 05 cinco do mês subsequente ao do serviço prestado, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

A seleção a critério de terceiros.

Os interessados deverão anexar o requerimento de credenciamento anexo ii e os documentos relacionados no item 7, até o dia e horário estabelecido para abertura da primeira sessão pública, fixado no preâmbulo deste edital.

O descumprimento das obrigações previstas em lei ou neste contrato sujeitará a contratada às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas em conjunto com as demais sanções dispostas no título iv, do capítulo i, da lei federal n ****.

Os pedidos de esclarecimento poderão ser encaminhados via plataforma bll, ou através de correio eletrônico da câmara municipal de guararema ***@***. *. *, assunto: impugnação ou esclarecimento de licitação até 3 três dias úteis antes da data marcada para a sessão de licitação eletrônica, ou seja, até a data indicada na plataforma bll.

O valor estimado para a presente contratação é de r ****, 00oitenta e um mil e oitocentos e quarenta reais.