O edital trata de um registro de preços para implantação (compra) e locação/disponibilização de usinas fotovoltaicas de microgeração/minigeração distribuída. O Lote 01 refere-se à compra e implantação, com critério de julgamento de menor preço global. O Lote 02 é para locação/disponibilização, com critério de maior desconto sobre a parcela compensável da fatura de energia elétrica. A vigência da ata de registro de preços é de 12 meses. Os contratos decorrentes do Lote 01 terão vigência limitada à conclusão do objeto, enquanto os do Lote 02 terão prazo inicial de 10 anos. Não há exigência de garantia contratual de execução. As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.
O edital prevê que o prazo contratual poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, exclusivamente nas hipóteses admitidas pela lei no 14. 133/2021 e quando: a houver necessidade de conclusão do objeto por motivo não imputável ao contratado, devidamente comprovado e/ou b houver alteração quantitativa ou qualitativa regularmente formalizada, nos termos dos arts. 124 e seguintes da lei no 14. 133/2021, que impacte o cronograma. Para o Lote 01, a vigência contratual é até o recebimento definitivo do objeto, acrescido de 90 dias para treinamento e suporte. Para o Lote 02, o prazo inicial de vigência é de 10 anos, com um prazo estimado de 12 meses para o início da operação.
O edital estabelece que os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma, conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas. Para o Lote 02, o pagamento é apurado mensalmente, com base na parcela compensável da fatura de energia elétrica, aplicando-se o percentual de desconto contratado.
O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento para o Lote 01 é menor preço global do lote, e para o Lote 02 é maior desconto.
O edital exige que o contratado manter durante toda a vigência da ata e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.
O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (sample_submission: FALSE).
O edital prevê que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei no ****, de 2021.
O edital não apresenta um valor monetário total estimado para a licitação.
