Conselho Regional De Contabilidade De Alagoas - Conselho Regional De Contabilidade De Alagoas

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que a contratada deverá oferecer garantia técnica mínima de 12 doze meses para todos os equipamentos, contra quaisquer defeitos de fabricação, contada a partir do recebimento definitivo.

O edital indica que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso ii da lei ****, que culminará com a seleção da proposta de menor valor.

O edital lista os documentos necessários para habilitação, incluindo documentos de identificação, inscrição em registros comerciais e fiscais, e prova de regularidade com FGTS e Justiça do Trabalho.

O edital descreve as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,13.

O prazo de vigência do edital de chamamento público será de 12 doze meses, ou seja, de 01/09/2025 até 01/09/2026.

Os bens serão vendidos somente à vista, nas condições fixadas no regulamento do leilão. O leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado.

Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme art. 96 e seguintes da lei n ****, por não haver custos diretos para a administração.

Poderão habilitar-se para o credenciamento leiloeiros oficiais, devidamente matriculados na junta comercial, que atendam às condições deste edital e seus anexos, conforme disposto no decreto ****.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do prestador, por qualquer das infrações do item artigo 155 da lei ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.