Municipio De Sul Brasil - Departamento Municipal De Estradas E Rodagem

O prazo de entrega dos equipamentos deverá ocorrer em até 30 trinta dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, sem limite de horas trabalhadas, contados a partir do recebimento definitivo pela administração municipal.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Não será exigida vistoria prévia, considerando que o objeto da contratação consiste na aquisição de bens móveis comuns, com entrega futura no município de Sul Brasil/SC, não havendo necessidade de conhecimento prévio das instalações da administração pública para formulação das propostas.

Não será exigido amostra dos produtos.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura do contrato.

A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

O valor máximo estimado será de R$ ****,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais).

A entrega deverá ocorrer em até 5 dias úteis após a autorização de fornecimento, na prefeitura de Sul Brasil, localizado no município de Sul Brasil/SC, em horário comercial das 8h às 11:30h e das 13h30 às 17h.

O pagamento será realizado em pagamento mensal, mediante apresentação da nota fiscal e após a entrega integral e conferência dos livros de inglês, devidamente atestada pelo setor responsável da contratante. O prazo para pagamento será de até 30 dias corridos após a entrega e aceite definitivo dos bens.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

A habilitação será verificada conforme as declarações e documentos exigidos no edital, incluindo declarações de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Em caso de inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais, a contratada ficará sujeita às penalidades previstas na lei n 14. 133/2021.

A empresa vencedora responderá por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à administração ou a terceiros, e deverá apresentar, sempre que solicitado, amostra para análise pela administração, sem qualquer ônus adicional.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura do contrato.

O prazo de entrega/execução está definido na minuta da ata de registro de preços, conforme o edital.

As condições de pagamento estão previstas na minuta da ata, integrante do edital.

A contratada deverá prestar garantia conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, conforme o edital.

As obrigações da vencedora estão previstas na minuta da ata, integrante deste edital anexo viii.

A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 156 da lei federal **** e alterações.

O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

O prazo de entrega/execução está definido na minuta da ata de registro de preços.

As condições de pagamento estão previstas na minuta da ata, integrante deste edital anexo viii.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei federal n ****, de 2021.