CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA, DIURNO E NOTURNO COM SEUS RESPECTIVOS INSUMOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, DE FORMA A ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTAS, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas enquadradas como MEI-ME-Epp), etapas do processo (habilitação, envio de propostas, lances, julgamento, homologação), custo da disputa (menor preço por item), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (até 10 dias após a ordem de prestação de serviços), prazo de entrega total dos serviços (5 meses), condições específicas para prestação dos serviços (jornada de trabalho, fardamento, remuneração, repactuação), critério de julgamento (menor preço global), forma de pagamento (nota fiscal até o 5 dia do mês subsequente), obrigações da contratante (exigir cumprimento de obrigações, não permitir horas extras sem justificativa, prestar informações, notificar irregularidades, informar ocorrências, efetuar pagamentos, proporcionar facilidades, observar qualificação profissional, verificar regularidade fiscal e social, acompanhar e fiscalizar os serviços), obrigações da contratada (cumprir obrigações, não permitir horas extras sem justificativa, prestar informações, notificar irregularidades, informar ocorrências, efetuar pagamentos, proporcionar facilidades, observar qualificação profissional, verificar regularidade fiscal e social, acompanhar e fiscalizar os serviços), prazos recursais (3 dias úteis), reabertura da sessão pública (em caso de recurso ou não assinatura do contrato), adjudicação, homologação e convocação para assinatura do contrato, infrações administrativas e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), impugnação do edital e pedido de esclarecimento (prazos e forma de envio), disposições gerais (divulgação da ata da sessão pública, transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento, interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, custos de preparação e apresentação de propostas, contagem dos prazos, desatendimento de exigências formais não essenciais, divergência entre disposições do edital e seus anexos).