Licitações para Militar

O edital descreve o credenciamento de leiloeiros para a realização de leilões de bens inservíveis do Grupamento de Apoio dos Afonsos. O processo será por inexigibilidade de licitação, com prazo de vigência de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. O leiloeiro será responsável pela organização, divulgação e realização dos leilões, incluindo a publicidade, a elaboração de catálogo, a gravação do leilão, o recebimento dos pagamentos e a prestação de contas. A taxa de comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor do lance vencedor, pago pelo arrematante. São exigidos requisitos de regularidade fiscal, idoneidade, capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma eletrônica, escritório na cidade do Rio de Janeiro/RJ ou região metropolitana, e pátio de armazenamento. O leilão será preferencialmente eletrônico, mas poderá ser presencial em casos excepcionais. O contrato será executado de acordo com a lei n 14. 133/2021 e o decreto n 21. 981/1932. O valor estimado total da contratação é de 5% (cinco por cento) de comissão sobre os valores dos lotes arrematados, pagos pelo comprador.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, vedações para participação (ex: autores do projeto, empresas com sanções, empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com condenações judiciais por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte, exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, observação do regime tributário da empresa, prazo de validade da proposta, declarações de aceitação, fase de lances, julgamento e aceitação das propostas, habilitação, documentos exigidos para habilitação, prazo para assinatura do contrato, infrações e sanções administrativas, multa, possibilidade de rescisão contratual, alterações contratuais, adequação orçamentária, casos omissos, publicação do instrumento no pncp, foro.

Contrato de fornecimento, com cláusulas sobre objeto, preço, recurso financeiro, prazo, garantia, pagamento, atualização monetária, reajuste de preço, reequilíbrio econômico-financeiro, obrigações do contratado e contratante, penalidades, extinção antecipada, vedações, alterações, casos omissos, disposições especiais e disposições finais. O contrato se refere a um processo administrativo e dispensa de licitação, com referência a anexos para detalhes específicos. O pagamento depende da apresentação de nota fiscal ou fatura detalhada do fornecimento executado. O contratado não poderá protocolizar a nota fiscal antes do recebimento definitivo do objeto. Há especificações sobre isenção de ICMS, consulta ao CADIN/RS, e penalidades por inadimplência, incluindo multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente em casos específicos. Há obrigações do contratado referentes à LGPD, reserva de cargos e outras obrigações específicas. O contratante tem obrigações de acompanhamento e fiscalização do contrato. O foro eleito é Porto Alegre.

A licitação visa a aquisição de camisas para os participantes da 37 corrida de fuzileiros navais e intendentes da marinha. O processo é por dispensa eletrônica, com critério de julgamento por menor preço. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte que não tenham ultrapassado o limite de receita bruta. O prazo de entrega é de até 10 dias após o recebimento do layout aprovado. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50. Documentos complementares, como planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, podem ser exigidos.