Municipio De Maranguape - Secretaria De Cultura E Turismo

O prazo para a execução dos serviços é de 120 dias, contados da emissão da primeira ordem de serviços. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela secretaria.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, a contar da data da liquidação, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, CRF, FGTS e CND trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor. Os serviços serão medidos após sua devida conclusão e em conformidade com o cronograma físico financeiro. A fatura relativa aos serviços executados em cada período, cujo valor será apurado através de medição, deverá ser apresentada a secretaria, a cada 30 trinta dias, para fins de conferência e atestação que providenciará a liquidação e o pagamento.

Será exigida da contratada garantia de contrato correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

A contratada deve manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de **** administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dez dias úteis, a contar da data do recebimento da ordem de comprafornecimento.

O edital prevê que o pagamento será feito no prazo de 30 trinta dias a contar da data da liquidação.

O edital prevê que o produto dever ter garantia do fabricante por um período mínimo de 12 meses a contar da data de emissão da nota fiscal.

O edital estabelece que o critério de julgamento é menor preço por item.

O edital informa que serão solicitados do fornecedor que apresentou a melhor proposta os documentos de habilitação.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções.

O edital informa que o valor estimado da presente contratação é de r ****, 00 dezessete mil reais.