Municipio De Guabiruba - Gabinete Do Prefeito E Vice Do Município De Guabiruba - Sc

Processo licitatório nº 050/2025. Data final para envio de propostas: 20/05/2025 às 08:25h. Data de abertura da disputa: 20/05/2025 às 08:30h. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega): ato constitutivo, estatuto social, procuração, cédula de identidade, decreto de autorização, declaração de cumprimento de requisitos legais, certidão simplificada da junta comercial, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade relativa ao FGTS, inscrição no CNPJ, prova de regularidade para com a justiça do trabalho, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, atestado(s) de capacidade técnica, declaração expressa da licitante sobre suporte online, cópia da carteira de trabalho, ficha de registro de empregado, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, declaração de contratação futura do profissional, etc. Critérios de participação: empresas compatíveis com o objeto licitado, apresentação de documentos exigidos para habilitação, cumprimento das condições contidas no edital e seus anexos, não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprego de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, não emprego de empregados executando trabalho degradante ou forçado, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei nº ****, de 2021 para cooperativas. Etapas do processo: credenciamento, apresentação de propostas, envio de lances, julgamento, habilitação, recursos. Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 dias. Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Vedações: vedação de participação de agentes públicos do órgão ou entidade contratante, autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo, empresa responsável pela elaboração do projeto, pessoa física ou jurídica com sanção que impeça a participação, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, pessoa física ou jurídica condenada por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, terceiro que auxilie a condução da contratação. Forma de pagamento: em até 30 dias após o aceite da nota fiscal. Prazo de início dos serviços: após assinatura do contrato. Prazo de entrega total dos serviços: 12 meses.