O edital da licitação pública para contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições para a prefeitura e secretarias de Ituberá, BA, por 12 meses, prevê pregão eletrônico com critério de julgamento por menor preço por itens. Os interessados devem atender a todas as exigências do edital e anexos, incluindo documentação de habilitação. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O fornecimento será parcelado, com entrega em diversos endereços das secretarias. O edital especifica as exigências de habilitação, incluindo certidões, declarações e comprovações de capacidade técnica e fiscal. Há previsão de sanções por descumprimento das obrigações contratuais. O valor estimado total é de R$ ****,00. O edital está disponível no portal de compras públicas.
O edital prevê entrega no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas após o envio da ordem de fornecimento, com local, data e quantidade previamente especificados no pedido, ou conforme cronograma previamente estabelecido em comum acordo entre as partes.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O licitante deverá, no momento de apresentação da proposta, comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, nas mesmas modalidades previstas no art. 96, 1, da mesma lei, limitada a 1 do valor estimado na licitação, de acordo com cada lote que deseja participar em favor da prefeitura municipal de Ituberá, ou nas condições estabelecidas abaixo: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo banco central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo ministério da economia; seguro-garantia; fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo banco central do Brasil; título de capitalização custeado por pagamento calico, com resgate pelo valor total do preenchimento da proposta.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por itens, conforme tabela constante no termo de referência.
Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, inclusive quanto a documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao portal de compras públicas, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual.
O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização dos órgãos de controle externo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
