Licitações de Investigacao

O prazo de entrega do resultado, assim como a quantidade de atendimentos diários, serão estabelecidos entre as partes, de acordo com as necessidades da contratante e da disponibilidade da contratada. O prazo de validade do contrato será de 01 mês para a realização dos serviços, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis após a entrega do serviço devidamente finalizados, acompanhado de nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo departamento responsável. O pagamento será via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pela contratada.

O critério de seleção do fornecedor dos serviços ora almejados será feito por consulta no mercado, dando-se primazia à proposta que apresentar o menor preço global.

A documentação inerente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, deverá ser apresentada após a aceitação da cotação de preços e no ato da contratação. Para habilitar-se ao pagamento a contratada deverá apresentar juntamente com os documentos fiscais a comprovação de regularidade perante os órgãos públicos e o sistema social INSS, FGTS, CNDT.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta sua rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 137 a 139 da lei federal 14. 133/21. A inexecução total ou parcial sujeitará ainda a contratada nas penalidades previstas nos arts 162 a 337p da lei federal 14. 133/21, sem prejuízo da multa correspondente a 2 dois por cento do valor total registrado por empresa, bem como na implicação de suspensão do direito de licitar com a administração pelo prazo de até 2 dois anos.

O prazo de entrega dos bens será efetuado no prazo não superior a 15 quinze dias corridos, contados após o recebimento da ordem de entrega ou nota de empenhoautorização de fornecimento, acompanhados dos documentos fiscais respectivos, deve conter, obrigatoriamente, a especificação do item, marca do fabricante e quantidade entregue.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida a garantia da contratação pela contratante, conforme prerrogativa disposta no art. 96. da lei **** a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021 e com o decreto municipal no ****, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e com o município e descredenciamento no registro cadastral de fornecedores pessoas físicas e jurídicas da administração pública municipal, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será requisitado a apresentação de amostras, eou laudos técnicos eou informações técnicas em relação ao item ganhador, para a verificação da compatibilidade do item com as especificações constantes no descritivo e consequente aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.