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Objeto: prestação de serviços especializados para acompanhamento de conselhos escolares, incluindo gestão de receitas e despesas, atualização cadastral de CNPJ e processamento de obrigações fiscais. Prazo de execução: 12 meses, contados do recebimento da nota de empenho. Recebimento provisório em até 10 dias úteis e definitivo em até 15 dias úteis após o provisório. A administração rejeitará serviços executados em desacordo com os termos do projeto básico. A dispensa de licitação se justifica por valor enquadrado no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, com pequena relevância econômica. Obrigações da contratante: nomear gestor e fiscais, encaminhar demandas, receber o objeto, supervisionar a execução, aplicar sanções, liquidar o empenho e efetuar o pagamento. Obrigações da contratada: indicar preposto, atender orientações, sujeitar-se à fiscalização, tomar providências, reparar danos, propiciar meios para fiscalização, manter condições de habilitação, providenciar documentos de identificação, promover execução dentro dos parâmetros, ceder direitos autorais, prestar informações, cumprir prazos, comunicar ocorrências, manter materiais identificados, apresentar relatórios, manter sigilo, submeter empregados aos regulamentos, orientar-se pelo sigilo, assumir responsabilidades previdenciárias e trabalhistas, abster-se de remanejar equipamentos sem autorização.
