CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E UNIVERSITÁRIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO- CE.
O edital descreve as sanções aplicáveis a licitantes e adjudicatários em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Detalhes sobre os percentuais de multa, prazos para recurso e pedido de reconsideração são apresentados. O edital também especifica as responsabilidades da contratada, incluindo a manutenção dos veículos, atendimento a solicitações, e a necessidade de apresentar documentação. O processo de fiscalização e gestão do contrato é detalhado, com responsabilidades de fiscais técnico e administrativo, e do gestor do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. O edital também especifica a necessidade de apresentação de certidões negativas e o destaque do imposto de renda retido na fonte. O edital também menciona a possibilidade de subcontratação, que não é permitida. O edital também especifica a necessidade de adaptação ou substituição de veículos para atender a necessidades especiais, conforme a ABNT NBR 14022:2011. O edital também especifica a forma de comunicação entre o órgão e a contratada, e a possibilidade de convocação de representantes da empresa para reuniões iniciais. O edital também especifica a necessidade de apresentação de plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis. O edital também especifica a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. O edital também especifica a necessidade de elaboração de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da administração. O edital também especifica a necessidade de envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento. O edital também especifica que a homologação do resultado não implica direito à contratação. O edital também especifica que as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. O edital também especifica que os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. O edital também especifica que a aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. O edital também especifica que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. O edital também especifica que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. O edital também especifica que as impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. O edital também especifica que a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. O edital também especifica que, acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. O edital também especifica que o edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e end