Municipio De Boa Viagem - Secretaria De Infra- Estrutura E Rec. Hidricos

O edital exige comprovação da proponente possuir como responsável técnico ou em seu quadro permanente, profissionalis de nível superior, reconhecidos pelo crea ou cau ou outro conselho competente, detentores de certidão de acervo técnico que comprove a execução de obras de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação.

As sanções por descumprimento incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Impugnações ao edital podem ser realizadas, no mesmo prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura.

O edital exige comprovação da proponente possuir como responsável técnico ou em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior, reconhecidos pelo CREA ou CAU ou outro conselho competente, detentores de certidão de acervo técnico que comprove a execução de obras de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação.

O edital prevê advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor estimado do contrato) e impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 3 anos, em caso de infrações. Também prevê declaração de inidoneidade, impedindo o participante de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 a 6 anos, em caso de infrações graves.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos sobre os termos do edital de pré-qualificação, com prazo para apresentação de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento. Impugnações ao edital poderão ser realizadas, no mesmo prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura, por qualquer interessado que entenda haver irregularidades na aplicação da lei n 14. 1332/2021.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado pela administração, em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por item.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. Esta licitação é restrita aos interessados previamente qualificados no âmbito do edital de pré-qualificação n° ****.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso ix do art. 71 da constituição federal, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,58.