Este edital dispõe sobre as contratações diretas pela Lei Federal nº 14. 133/2021 no âmbito do Município de Nova Erechim. As contratações diretas devem ser incluídas no plano de contratações anual, quando houver. O processo de contratação direta observará princípios como produção de documentos por escrito, uso da moeda corrente nacional, e preferencialmente, a forma eletrônica. A habilitação do contratado deve ser comprovada, incluindo declaração unificada, certidões negativas e regularidade fiscal. O edital detalha os procedimentos para contratação direta em razão do baixo valor, com limites específicos para obras, serviços de engenharia e outros serviços/compras. A dispensa eletrônica prevê a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial com especificação do objeto, quantidades, preço estimado, local e prazo de entrega, e condições da contratação. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei. A divulgação dos contratos e seus aditamentos deve ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em até 10 dias úteis, ou no Diário Oficial dos Municípios (DOM) e sítio eletrônico da prefeitura enquanto o PNCP não estiver implementado. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021.
O edital prevê que o prazo de entrega do bem, serviço ou obra será especificado no aviso de dispensa eletrônica, com um prazo mínimo de 3 dias úteis para manifestação de interesse e obtenção de propostas adicionais.
O edital indica que a proposta mais vantajosa será selecionada, com lances públicos e sucessivos em ordem crescente de classificação. Em caso de lances iguais, prevalecerá o recebido e registrado primeiro. Negociações podem ocorrer para obter condições mais vantajosas.
A comprovação de habilitação e qualificação mínima necessária é exigida, incluindo declaração unificada sobre inexistência de fato impeditivo, enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte, pleno conhecimento das regras, cumprimento de exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência, e cumprimento da LGPD. Também são exigidas certidões de ausência de penalidades, regularidade perante as fazendas, FGTS e justiça do trabalho, e certidão de falência e concordata.
O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
O edital menciona que o preço estimado de cada item será especificado no aviso de dispensa eletrônica.
