O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em serviços de dedetização, desinsetização e desratização, além da limpeza de caixas d'água para a Câmara Municipal de Quatro Barras. A proposta deve ser entregue até o dia 05 de maio de 2026, às 17:00h, via e-mail ou presencialmente. O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00. A proposta de preços deve ter validade mínima de 60 dias. A documentação de habilitação e a proposta devem ser apresentadas conjuntamente. Em caso de necessidade de esclarecimentos, o prazo para apresentação de documentos é de 01 dia útil, prorrogável por mais 01 dia útil. O adjudicatário terá 02 dias úteis para assinar o contrato. O edital detalha as sanções administrativas em caso de infração.
O prazo de entrega dos bens ou prestação dos serviços é de 10 dias, contados da emissão da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 2 dias úteis de antecedência.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou PIX, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior, o fornecedor deverá complementar.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista deve ser comprovada conforme os requisitos detalhados no edital, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, com o FGTS e com a justiça do trabalho.
As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.
