O edital visa credenciar instituições financeiras para receber tributos municipais. As propostas serão recebidas a partir de 31/10/2025. Os interessados devem apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. O serviço será remunerado por documento recebido. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será feito aos bancos credenciados. O valor unitário por documento é de R$ 1,80.
O serviço será realizado através da rede de atendimento da credenciada, com prestação de contas por meio da disponibilização eletrônica de documento digital informativo dos valores diários arrecadados.
O município pagará aos bancos credenciados pela prestação dos serviços, para o período de 12 doze meses de credenciamento, o valor unitário de r 1, 80 um real e oitenta centavos, independente do canal utilizado.
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a indicação do representante legal da proponente com a respectiva documentação procuração ou documento equivalente, inscrição no cadastro de pessoas físicas cpf, inscrição no registro geral do instituto de identificação carteira de identidade para praticar todos os atos necessários em nome da instituição financeira em todas as etapas deste credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do contrato.
A adjudicatária contratada sujeitarseá, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a lei ****, em sua atual redação, apurado em processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucional.
O interessado cujo requerimento for considerado inepto poderá interpor recurso no prazo de 5 cinco dias úteis, a contar da ciência da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
O município pagará aos bancos credenciados pela prestação dos serviços, para o período de 12 doze meses de credenciamento, o valor unitário de r 1, 80 um real e oitenta centavos, independente do canal utilizado.
