Fundo Municipal De Assistencia Social De Tubarao - Fundo Municipal De Assistencia Social De Tubarao

O prazo de execução da obra observará o cronograma físico-financeiro constante nos anexos do processo licitatório. O cronograma físico-financeiro prevê o prazo máximo de 60 sessenta dias para a execução de uma unidade habitacional.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da finalização do processo de liquidação da despesa, mediante ordem bancária, em conta indicada pela empresa contratada. Os pagamentos serão realizados conforme as medições aprovadas pela fiscalização da obra.

Será exigida garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, conforme disposto nos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021. A garantia deverá ser apresentada no prazo de até 15 quinze dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado na presente concorrência é o menor preço global.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no título IV, capítulo I da lei no 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é considerada importante para o pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado aos interessados o direito de realização de vistoria técnica, acompanhados por servidor designado pela administração.

Não se aplica ao objeto da presente contratação a exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,06.