Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Do Municipio De Linhares - Inst De Prev E Assist Dos Serv Do Mun De Linhares

O edital prevê que a fase de implantação (Fase 1) deverá ser concluída no prazo máximo de 60 dias contados da aprovação do plano de implantação pela fiscalização. A Fase 2 (operação e manutenção) inicia-se após o aceite da Fase 1 e compreende a prestação de serviços contínuos pelo restante da vigência contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis ou conforme fluxo de caixa previsto no decreto municipal (sugerido 30 dias), contados da data da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente da contratada. Os serviços de implantação serão pagos em parcela única após a conclusão e aceite.

O edital informa que, em caráter excepcional, fica dispensada a exigência de prestação de garantia de execução contratual, considerando a natureza do serviço.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme detalhado nos artigos 66 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e no edital, incluindo atestados de capacidade técnica e registro de propriedade intelectual.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais de multa incidentes sobre o valor do contrato.

A visita técnica é facultativa, mas a licitante que optar por não realizá-la deverá apresentar declaração de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto, assumindo total responsabilidade por esse fato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ao edital poderão ser feitos em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,16.