O edital visa a contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina comum e etanol) de forma parcelada para os veículos da Câmara Municipal de Timóteo/MG, através de pregão eletrônico para registro de preços. O critério de julgamento será o de maior desconto sobre a tabela da ANP. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável. O valor estimado é de R$ ****,00. A proposta terá validade de 60 dias. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal. O fornecimento deve ser contínuo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com estabelecimento a no máximo 15 km da sede da Câmara. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O fornecimento deve ser realizado de forma continuada, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A licitante vencedora deverá estar em plenas condições de atendimento no prazo máximo de até 3 três dias da data assinatura contratual.
O pagamento será efetuado pela contratante em favor da contratada, mediante ordem bancária em conta indicada na proposta, no prazo máximo de 15 quinze dias contados da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pela secretaria administrativa.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21, uma vez que o presente processo para aquisição de combustíveis não configura uma contratação de grande vulto e não possui alta complexidade, sendo dispensável a exigência de garantia contratual.
O critério de julgamento adotado é o de maior percentual de desconto ofertado sobre o valor médio dos itens publicado no site da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), podendo a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista ser substituída pelo registro cadastral do licitante no referido sistema.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar em multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato, multa de mora de 0,5% ao dia limitada a 10% do valor contratado, advertência, entre outras sanções previstas na Lei Federal 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado para a aquisição do objeto deste edital é de R$ ****,00.
