Licitações de Reboque

O prazo máximo para entrega do veículo objeto desta aquisição será de até 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega do veículo, a realização do recebimento provisório e definitivo do objeto, a verificação da conformidade do bem com as especificações técnicas e a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O veículo objeto da contratação deverá possuir garantia mínima de fábrica, não inferior a 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo do bem.

O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor valor unitário.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, são exigidas, com documentos a serem enviados por meio do sistema em formato digital no prazo de até 02 duas horas após solicitação do pregoeiro.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado pela administração, através da pesquisa de mercado realizada pela superintendência de compras, para o objeto deste pregão, foi R$ ****,27.

O edital prevê que o prazo de entrega será de acordo com a ordem de serviço. Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela detentora, para serem submetidos à apreciação superior.

A forma de pagamento prevê que, após cada entrega do produto ou serviço, a empresa vencedora apresentará a nota fiscal ou nota fiscal eletrônica, acompanhada do recibo de recebimento. A prefeitura terá o prazo de 05 dias úteis para aceitar ou rejeitar a nota fiscal. Aceita e aprovada a nota fiscal, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias.

A habilitação exige a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica com atestados de desempenho, e apresentação de diversos documentos e declarações conforme especificado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,1% ao dia por atraso (até 30 dias) e 0,5% ao dia (após 30 dias), multa de 2% por descumprimento de outras cláusulas, suspensão temporária de até um ano e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o objeto desta licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a mudança deverá ser realizada até o dia 15 de junho de 2026, com início da execução em até 05 dias da assinatura do contrato ou envio da nota de empenho.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O edital estabelece que o contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei no ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

Para habilitação, o edital exige comprovação de aptidão para execução do objeto, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, notas fiscais ou certidões, referentes ao transporte rodoviário de veículos automotores, em quantidade mínima de 3 (três) atestados/documentos, demonstrando a capacidade técnica da licitante para a adequada execução do serviço. É necessário também a apresentação do RNTRC válido e registro na ANTT.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias, cujos percentuais e prazos estão detalhados no item 8. 2 do edital.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital indica que o custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,00 (dois mil e novecentos reais).