Municipio De Miranda Do Norte - Prefeitura Municipal De Miranda Do Norte

O edital prevê que a execução do objeto deverá ser iniciada em até 15 quinze dias corridos, contados da data da emissão da ordem de serviços.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não exige garantia da contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço global.

O edital informa que os documentos de habilitação serão solicitados após o término da fase de lances.

O edital informa que a administração poderá aplicar sanções aos licitantes e/ou adjudicatários, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital informa que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado total da presente contratação é sigiloso.

O edital prevê um prazo máximo de 7 dias corridos para início do fornecimento dos produtos após a assinatura do contrato. A entrega das peças será realizada mediante ordem de fornecimento contendo as especificações e quantitativos dos itens a serem fornecidos em cada entrega.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da efetiva abertura de processo de pagamento pela contratada, após cumpridas todas as suas obrigações relativas ao respectivo fornecimento. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) de correção monetária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal www. ***. *. * São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira.

O descumprimento das regras pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.