Camara Municipal De Mantenopolis - Câmara Municipal De Mantenópolis

Os relatórios técnicos deverão ser apresentados mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da execução. As análises, pareceres e notas técnicas demandados deverão ser entregues no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, salvo em situações de urgência justificadas pela fiscalização do contrato. O atendimento remoto deverá ocorrer em prazo hábil, garantindo respostas tempestivas às solicitações.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após a entrega e aceitação dos relatórios técnicos e do atesto da fiscalização. O prazo para pagamento não poderá exceder a 30 trinta dias corridos da data final do período de adimplemento de cada parcela, conforme art. 145 da lei n ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação será o menor preço global.

A empresa contratada deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e comprovar experiência prévia em consultoria ou assessoria contábil aplicada ao setor público, através de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público, especialmente de câmaras municipais ou órgãos do poder legislativo. Deverá apresentar documentação comprobatória da capacidade técnicoprofissional, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar as penalidades previstas no art. 156 da lei n ****, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Os serviços serão prestados mediante duas visitas presenciais semanais nas dependências da câmara municipal de Mantenópolises.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,96, correspondente ao período de 12 doze meses.

O edital prevê fornecimento parcelado, mediante requisição expressa do setor competente, observando as condições e exigências constantes neste edital, seus anexos e nas normas legais aplicáveis.

O pagamento será efetuado até o décimo dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal e à comprovação da execução regular do fornecimento.

O critério de julgamento adotado para esta licitação será o de menor preço por item, conforme disposto no art. 33, inciso i, da lei federal n ****.

Os licitantes devem estar previamente credenciados no portal de compras públicas e atender a todas as exigências constantes do edital e de seus anexos, inclusive quanto ao credenciamento no sistema eletrônico do portal de compras públicas e a localização do estabelecimento comercial.

O inadimplemento de qualquer obrigação sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas neste edital e na legislação vigente, como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

O prazo para manifestação de intenção de recurso é de 3 dias úteis, contado da data da publicação no portal de compras públicas.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00.