Porteirinha Camara Municipal - Secretaria Da Câmara

A execução do objeto deverá ser iniciada somente após a entrega da ordem de início e deverá ser executado na forma de empreitada global no prazo máximo de 60 sessenta dias. O prazo de vigência deste contrato será de 180 cento e oitenta dias após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão feitos no ato da entrega e aprovação dos subitens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e em 4 parcelas o subitem 9, previstos na cláusula quarta deste TR, mediante ateste de recebimento definitivo dos materiais/serviços e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O critério de julgamento é menor preço global.

A licitante deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme previsto no capítulo VI da habilitação, da lei federal n ****, de 2021.

A contratada ficará sujeita à aplicação das sanções previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021, incluindo multas moratórias e compensatórias.

O atestado de vistoria prévia é obrigatório e servirá para comprovar que o licitante conhece o local e as condições de realização dos serviços almejados. Deve ser agendado previamente.

A empresa não pode estar concordatária, em processo de falência, suspensa de participar em licitação, impedida de contratar com o município, declarada inidônea, controlada/coligada/subsidiária entre si, ou estrangeira que não funciona no país.

O edital prevê que os lanches e produtos de panificação serão solicitados de acordo com a necessidade da câmara municipal e deverão ser entregues após o recebimento da naf nota de autorização de fornecimento devidamente assinada, na data e local indicados.

O edital prevê que o pagamento será feito em até 30 trinta dias, sempre mediante a apresentação de: **** ateste de recebimento definitivo dos produtos, com declaração expressa de que os mesmos foram entregues em condições satisfatórias e atendem às condições previstas no presente termo **** mediante apresentação da respectiva nota fiscal, acompanhada dos demais documentos fiscais, inclusive comprovantes da regularidade social, observando a dotação orçamentária e conforme vínculo e fonte de recursos.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O edital informa que poderão participar desta licitação somente microempresasme ou empresas de pequeno porteepp do ramo pertinente ao objeto licitado qua atendam todas condições estabelecidas neste instrumento convocatório, e em condições de atender todas as exigências desta dispensa, constantes deste edital, termo de referência e seus anexos, e que estejam devidamente credenciadas, através do site https:licitar. digital.

O edital prevê que a licitante e contratada serão responsabilizadas administrativamente pelas seguintes infrações: i dar causa à inexecução parcial da ata ii dar causa à inexecução parcial da ata que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo iii dar causa à inexecução total da ata iv deixar de entregar a documentação exigida para o certame v não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado vi não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta vii ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado viii apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ix fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato x comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza xi praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação xii praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de 1 de agosto de ****.

O edital informa que o valor estimado para a contratação é de r ****, 65 quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos.

O edital prevê um prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de apresentação da proposta. Caso não haja indicação expressa, esse prazo será considerado como tal.

O pagamento será realizado em até 15 dias após a execução dos serviços e emissão da nota fiscal correspondente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento da disputa da licitação será por menor preço por lote.

Poderão participar desta licitação somente microempresas ME ou empresas de pequeno porte EPP e equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado que atendam todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os licitantes deverão comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de documentos específicos, conforme descrito no edital.

A contratada estará sujeita às penalidades previstas na lei n 14. 133/2021 em caso de inadimplemento, execução insatisfatória ou descumprimento dos prazos estabelecidos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).

O edital prevê o prazo para envio das propostas do dia **** das 07h00min até as 17h00min do dia ****.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a entrega e comprovação da conformidade dos produtos e serviços, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e do termo de recebimento emitido pelo setor competente da câmara municipal de porteirinhamg.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento dispensa de licitação, considerando o valor, na forma prevista no inciso ii do art. 75 da lei n ****, de 2021, tendo com critério de julgamento de menor preço global.

As licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: contrato social, cadastro de cnpj, prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, certidões negativas na forma prevista na portaria mf 358, de 5 de setembro de ****, certidão de regularidade de débito com a fazenda estadual, certidão de regularidade de débito com a fazenda municipal, certidão de regularidade débito para com o fundo de garantia por tempo de serviçofgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

A contratada estará sujeita às penalidades previstas na lei n **** em caso de inadimplemento, execução insatisfatória ou descumprimento dos prazos estabelecidos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,30.

O prazo de execução é de até 60 dias para o levantamento patrimonial.

O pagamento será realizado em duas parcelas: 50% após a conclusão da etapa 1 (levantamento físico, conciliação inicial e registros fotográficos) e 50% após a conclusão da etapa 2 (emplaquetamento, classificação dos bens e relatório final). Os pagamentos serão feitos por cheque nominal ou crédito em conta, em até 10 dias corridos após a liquidação da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Somente microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado podem participar. Os licitantes deverão comprovar a condição de ME ou EPP mediante a apresentação de documentos específicos, conforme o edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa compensatória de 10% do valor total estimado do contrato, multa de mora de 0,5% por dia de inadimplência (até 30 dias úteis), e outras sanções previstas na lei 14. 133/2021, inclusive a responsabilização por perdas e danos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.