Porteirinha Camara Municipal - Secretaria Da Câmara

O edital prevê um prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de apresentação da proposta. Caso não haja indicação expressa, esse prazo será considerado como tal.

O pagamento será realizado em até 15 dias após a execução dos serviços e emissão da nota fiscal correspondente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento da disputa da licitação será por menor preço por lote.

Poderão participar desta licitação somente microempresas ME ou empresas de pequeno porte EPP e equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado que atendam todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. Os licitantes deverão comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação de documentos específicos, conforme descrito no edital.

A contratada estará sujeita às penalidades previstas na lei n 14. 133/2021 em caso de inadimplemento, execução insatisfatória ou descumprimento dos prazos estabelecidos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).

O edital prevê o prazo para envio das propostas do dia **** das 07h00min até as 17h00min do dia ****.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a entrega e comprovação da conformidade dos produtos e serviços, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e do termo de recebimento emitido pelo setor competente da câmara municipal de porteirinhamg.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento dispensa de licitação, considerando o valor, na forma prevista no inciso ii do art. 75 da lei n ****, de 2021, tendo com critério de julgamento de menor preço global.

As licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: contrato social, cadastro de cnpj, prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, certidões negativas na forma prevista na portaria mf 358, de 5 de setembro de ****, certidão de regularidade de débito com a fazenda estadual, certidão de regularidade de débito com a fazenda municipal, certidão de regularidade débito para com o fundo de garantia por tempo de serviçofgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

A contratada estará sujeita às penalidades previstas na lei n **** em caso de inadimplemento, execução insatisfatória ou descumprimento dos prazos estabelecidos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,30.

O prazo de execução é de até 60 dias para o levantamento patrimonial.

O pagamento será realizado em duas parcelas: 50% após a conclusão da etapa 1 (levantamento físico, conciliação inicial e registros fotográficos) e 50% após a conclusão da etapa 2 (emplaquetamento, classificação dos bens e relatório final). Os pagamentos serão feitos por cheque nominal ou crédito em conta, em até 10 dias corridos após a liquidação da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Somente microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado podem participar. Os licitantes deverão comprovar a condição de ME ou EPP mediante a apresentação de documentos específicos, conforme o edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa compensatória de 10% do valor total estimado do contrato, multa de mora de 0,5% por dia de inadimplência (até 30 dias úteis), e outras sanções previstas na lei 14. 133/2021, inclusive a responsabilização por perdas e danos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.