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Edital de pregão eletrônico para registro de preços para fornecimento de peixe congelado e cestas básicas para distribuição gratuita na Semana Santa. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (incluindo ME/EPP/MEI), etapas do processo (proposta inicial, lances, negociação, habilitação, adjudicação), datas limite para esclarecimentos e impugnações, tratamento favorecido para ME/EPP/MEI, prazo de validade das propostas, proibição de consórcio, exigência de amostra, garantia de produtos, especificações técnicas, locais de entrega, critérios de aceitação do objeto, modelo de gestão do contrato, obrigações do contratado e contratante, LGPD, sanções administrativas, modelo de procuração, declaração única, declaração de parentesco, e anexos (termo de referência, documentos de habilitação, modelo de descritivo da proposta de preços, minuta da ata de registro de preços, minuta de contrato, declaração lgpd, regramento para elaboração do programa de integridade, declaração de parentesco). O edital especifica os documentos de habilitação exigidos, critérios de julgamento, prazos, e modo de disputa (aberto e fechado). O edital também descreve as obrigações do contratado e do contratante, incluindo a forma de pagamento, recebimento e aceitação do objeto.