O edital trata da contratação de empresa para elaboração de documentos técnicos para licenciamento ambiental. As propostas devem ser enviadas até 12 de dezembro de 2025, às 13h30min. A sessão pública ocorrerá no mesmo dia, às 14h. É necessário credenciamento no sistema Portal de Compras Públicas. Documentos complementares podem ser solicitados em até 2 dias. A validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exige diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, registro comercial, e documentos de regularidade fiscal. A vigência do contrato é de 12 meses. O pagamento será efetuado após a aprovação da documentação, seguindo a ordem cronológica. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O prazo para a entrega dos documentos contratados após a visita ao local será de 60 sessenta dias.
O pagamento será efetuado após o recebimento e aprovação da documentação, mediante a apresentação da nota fiscalfatura.
O critério de julgamento é menor valor global.
Para fins de habilitação neste pregão, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos após a solicitação do pregoeiro via sistema: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj b registro comercial, no caso de empresa individual ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício c prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado, se for o caso d prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado e prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela secretaria da receita federal do brasil rfb e pela procuradoria geral da fazenda nacional, referente a todos os tributos federais e a dívida ativa da união dau, administrados por estes órgãos f prova de regularidade com a fazenda estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante g prova de regularidade com a fazenda municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante h prova de regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei j prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei n ****, de 1 de maio de **** declaração, conforme o modelo instituído pelo decreto federal n ****, que atende ao disposto no artigo 7, inciso xxxiii, da constituição da república. modelo em anexo anexo iii k balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício dre e demonstração do fluxo de caixa dos 2 dois últimos exercícios sociais autenticados pela junta comercial l certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica m declaração que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública n comprovante de inscrição e regularidade do profissional indicado pela licitante vencedora junto ao conselho regional de engenharia e arquitetura ou conselho regional de biologia o comprovação de inscrição e regularidade da empresa junto ao conselho regional de engenharia e arquitetura ou conselho regional de biologia p comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação por um período superior a 12 doze meses, através de atestado técnicoprofissional em nome do profissional vinculado à licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado 5. 1 a administração realizará consulta ao portal https:certidoes. cgu. gov. br para verificar a existência de registros impeditivos à contratação ceis, cnep, cepim, cgupj. a existência de sanções registradas poderá ensejar a inabilitação da licitante, conforme análise da comissão.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c dar causa à inexecução total do contrato d deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado f não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato j comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza l praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação m praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, via sistema, por meio do seguinte endereço eletrônico: https:www. portaldecompraspublicas. com. br.
O valor de referência do presente processo licitatório é r ****, 51 vinte e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos, de modo que a proposta não poderá ser de valor superior a este.
