Licitações de Transporte Escolar

O edital prevê que a conclusão do objeto contratado será de 24 vinte e quatro meses, considerada da emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21 da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O edital prevê que o proponente declara que cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital e seus anexos.

O edital prevê que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente [. . . ] as seguintes sanções: a advertência [. . . ] b multa de mora de 0, 5 zero vírgula cinco porcento aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação c multa de 10 dez por cento sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155

O edital prevê que o bem deverá ser entregue no prazo máximo de até 30 dias após a data de emissão da autorização de fornecimento, conforme especificações do termo de referência anexo I.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, a partir do protocolo da nota fiscal, na seção de compras.

Será exigida garantia da proposta nos termos do artigo 58 da lei 14133/2021, sendo de 1% do valor estimado da proposta da licitante, podendo ser apresentada mediante caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro garantia ou fiança bancária.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por item.

Os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta final escrita de preços, deverão ser encaminhados após a finalização dos lances, com prazo mínimo de 2 horas para envio por meio eletrônico (upload), e os originais ou cópias autenticadas deverão ser apresentados em até 5 dias úteis após o encerramento da sessão pública.

Ao fornecedor que não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10% sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 2 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será realizado em crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor lance por item.

O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de 1% a 10% do valor do bem/serviço por atraso na entrega, 10% por recusa ou não entrega, e 2% por demora na substituição de material/serviço rejeitado.

O edital indica que exige amostras dos itens não.

O edital informa um valor estimado de ****,00.

O prazo de vigência da contratação será definido pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial dos equipamentos, materiais e serviços de instalações, com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção pelo período de 5 cinco anos, contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O pagamento pela prestação de serviço será realizado até 30 dias corridos da efetiva liquidação do empenho, após o fechamento das medições, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, sem erros, para empenho na secretaria municipal de fazenda, acompanhada de laudo de vistoria da secretaria requisitante e do pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A contratada deverá garantir a execução do serviço durante toda a vigência do contrato, com uma garantia contratual de 10% do valor inicial do contrato, conforme previsto nos artigos 96 e 98 da lei federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global, com inversão de fases, conforme preceito legal insculpido no parágrafo 1º do artigo 17 da lei nº 14. 133/2021.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 10. 2 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto no item 13. 1 do edital.

É facultada às proponentes a realização de vistoria prévia dos locais de execução dos serviços, devendo os interessados entrar em contato pelo telefone 17 **** ramal **** ou pelo e-mail cidadeinteligente@jales. sp. gov. br.

As impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 três dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, mediante petição a ser encaminhada no e-mail: ***@***. *. * e na BLL Bolsa de Licitações do Brasil.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.