Chamamento público para credenciamento de empresas para administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão vale-alimentação a servidores municipais. O credenciamento segue a Lei Federal nº 14. 133/2021. Não há limite de empresas credenciadas. Após o credenciamento, os servidores escolherão a empresa de preferência. A taxa administrativa é de 0%. O valor mensal estimado é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 anualmente. O prazo de vigência dos contratos é de 12 meses, prorrogáveis. A entrega dos cartões deve ocorrer em até 10 dias corridos. Impugnações devem ser feitas em até 3 dias úteis antes da abertura.
O prazo para entrega inicial dos cartões não poderá ser superior a 10 dez dias corridos, contados do recebimento das informações necessárias encaminhadas pela administração municipal. Para segunda via, o prazo é de 05 cinco dias úteis.
Os pagamentos serão efetuados até o 30º dia, contado a partir do recebimento da respectiva nota fiscal. A forma de pagamento será por meio de crédito em conta bancária ou boleto de cobrança bancária.
A seleção do contratado ocorre a critério de terceiros, possibilitando que todas as empresas interessadas que atendam às condições estabelecidas neste instrumento possam ser credenciadas. Após o credenciamento, os servidores escolherão a empresa de sua preferência.
As empresas interessadas deverão entregar, dentro de um envelope, os documentos indicados no item 4 deste edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A impugnação ao edital de licitação deve ser protocolada em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada no sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis.
Serão inabilitadas as pessoas jurídicas que não atenderem às condições do edital, apresentarem documentos com falhas, rasuras ou ilegíveis, ou deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para o credenciamento.
O valor mensal estimado de créditos a serem administrados corresponde a R$ ****,00, totalizando o valor anual estimado de R$ ****,00.