Licitações de Botijoes

O prazo de início de fornecimento/execução dos serviços será de acordo com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do edital), a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

O pagamento será efetuado até 30 dias subsequentes ao serviço prestado, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, após conferência e visto. odos os pagamentos serão efetuados pelo município, após serem as notas fiscais conferidas e atestadas pela fiscalização e a contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal ComprasBR em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. será solicitado aos vencedores a apresentação dos documentos exigidos para fins de habilitação deste edital.

As licitantes e a vencedora sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão de participação e declaração de inidoneidade.

Se a compatibilidade com as especificações não puder ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta. o caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital e no termo de referência, a proposta do licitante será recusada.

Impugnações e esclarecimentos devem ser feitos até às 09 horas do dia 23/06/2026. até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

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O prazo de entrega do produto será contado a partir do recebimento da nota de empenho e/ou ordem de serviço/compra, conforme descrito no anexo I.

O contrato estabelecerá as hipóteses, prazo e condições de pagamento, com indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por item.

A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, exigindo-se documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

A licitante poderá ser impedida de licitar e contratar no âmbito da administração pública do município por até 3 anos, ou declarada inidônea por um período mínimo de 3 e máximo de 6 anos, dependendo da infração.

O edital informa explicitamente que processo requer a apresentação de amostra e/ou laudos técnicos e/ou documentos técnicos: não.

A impugnação ao edital poderá ser feita até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei 14. 133/2021.

A empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do código penal brasileiro, bem como nos crimes previstos no artigo 178 da lei nº 14. 133/2021, além de poder ser punida administrativamente.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,99.