Municipio De Santo Amaro - Adm Santo Amaro

O edital trata de um contrato administrativo entre a Prefeitura Municipal de Santo Amaro e uma empresa privada. O objeto da contratação é descrito em detalhes no termo de referência, edital, proposta do contratado e eventuais anexos. O prazo de vigência do contrato é de . . . dias, contados do(a) . . . , prorrogável por até 12 meses, condicionado ao ateste de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. As notas fiscais serão pagas em até 30 dias após entrega das mesmas no setor competente. O contratante tem obrigações como exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar a execução do contrato e efetuar o pagamento. O contratado tem obrigações como cumprir todas as obrigações, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, responsabilizar-se pelos vícios e danos, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, responsabilizar-se pelos danos, entregar documentos, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, comunicar ocorrências anormais ou acidentes, paralisar atividades que não estejam sendo executadas de acordo com a boa técnica, manter as condições exigidas para habilitação, cumprir a reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com o ônus de equívocos no dimensionamento, cumprir normas de segurança, alocar empregados, orientar e treinar empregados sobre proteção de dados, conduzir os trabalhos com estrita observância às normas, submeter mudanças nos métodos executivos, não permitir a utilização de trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, e não permitir a utilização do trabalho do menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. O contrato será extinto quando vencido o prazo, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes. O contrato poderá ser extinto antes do prazo, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos na lei, bem como amigavelmente. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na lei n ****, de 2021, e demais normas aplicáveis. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei n ****, de 2021. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo. O contratante divulgará o presente instrumento no portal oficial do município e no portal da transparência. O foro da comarca de Santo Amaro - BA será eleito para dirimir os litígios. O edi

Edital para registro de preços para transporte escolar, com prazo de vigência de 12 meses. O processo será realizado em pregão eletrônico, com data de abertura das propostas em 09/05/2025 às 08h00min. Os interessados deverão acompanhar as mensagens referentes à licitação no site www. bllcompras. com. Critérios de participação, documentos exigidos, e critérios de julgamento (menor preço) estão detalhados no edital. O edital possui anexos com termo de referência, minuta de contrato, modelos de declarações, modelo de proposta de preço, e outros documentos complementares.

A licitação visa a contratação de materiais de construção, divididos em lotes por afinidade, para a prefeitura municipal de Santo Amaro. O processo será conduzido por pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por lote. O prazo de entrega dos bens é de 5 dias, contados da assinatura da ordem de fornecimento, em remessa única. Não será admitida a subcontratação. Exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são detalhadas no edital. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90. O edital especifica os prazos para entrega, recebimento, liquidação e pagamento, bem como as penalidades por descumprimento das obrigações contratuais.

O edital solicita a contratação de uma empresa especializada para reforma do Centro Administrativo Apolo, em Santo Amaro/BA. O processo é uma concorrência eletrônica, com data de abertura de propostas no portal Bllcompras. com. O valor estimado total é de R$ ****,43. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O prazo de início dos serviços está de acordo com o projeto básico (anexo I). São exigidos documentos complementares (Anexo II a VIII), como declaração de sujeição às condições do edital, declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, declaração de elaboração independente de proposta, declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte), declaração de idoneidade, declaração de cumprimentos dos requisitos de habilitação, minuta de contrato, etc. As propostas com preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis serão desclassificadas. O contrato será regido pela Lei Federal n 14. 133/2021, edital da concorrência pública eletrônica n ____/2025, processo administrativo n 0081/2025 e demais anexos. O prazo de execução das obras é de 90 dias, a partir da data estabelecida na ordem de serviço. O pagamento será efetuado conforme cronograma físico-financeiro, com apresentação de documentos específicos para cada parcela (nota fiscal, fatura discriminativa, planilha de medição, etc). O contratado deverá apresentar as ARTs dos responsáveis técnicos antes do início do prazo de execução. O contratado é responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato. O contratado deverá apresentar projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil. O contrato poderá ser alterado em determinadas situações, como modificação do projeto, acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, substituição da garantia de execução, etc. O contratado poderá subcontratar parte da obra, mediante consulta e aprovação prévia do contratante. O recebimento da obra será feito em duas etapas: provisório e definitivo. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias é o central da comarca da cidade de Santo Amaro/BA.

Base legal: Lei Federal n 14. 133/2021 e Lei Complementar n 123/2006. Órgão gerenciador: Secretaria Municipal de Gestão Administrativa - SEGAD. Número de ordem do pregão eletrônico: 0005/2025. Processo administrativo: 0031/2025. Prazo de vigência do contrato: 60 meses. Recebimento das propostas: 25/03/2025, a partir das 08h. Abertura das propostas: 03/04/2025, às 08h. Início da sessão de disputa: 03/04/2025, às 09h. Critérios de participação: instituições financeiras públicas e/ou privadas regularmente estabelecidas no país e legalmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Documentos de habilitação exigidos. Critério de julgamento: melhor preço. Prazo para esclarecimentos e impugnações: até 03 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública. Mensagens referentes à licitação devem ser acompanhadas no site www. ***. *. * estimado total da contratação: R$ ****,61.