Municipio De Alto Bela Vista - Fundo Municipal De Assistencia Social - Fmas

O prazo de vigência do contrato será de 120 dias, e a execução dos serviços terá duração de até 90 dias, contados a partir da emissão da ordem de início dos trabalhos, e compreenderá as seguintes etapas: diagnóstico e levantamento de dados: até 30 trinta dias, para coleta, análise e sistematização das informações atualizadas sobre o atendimento socioeducativo no município; oficinas participativas e definição de metas e estratégias: até 60 sessenta dias, com envolvimento da rede socioassistencial, órgãos parceiros e o cmdca, visando à construção coletiva do conteúdo do plano; redação, revisão e entrega do documento final: até 90 noventa dias, com elaboração do texto consolidado do plano decenal de atendimento socioeducativo ****, em formato digital e impresso, validado pelo cmdca e pela secretaria municipal de assistência social e habitação.

O pagamento será efetuado após a emissão da respectiva nota fiscal e do parecer favorável dos fiscais do contrato quanto à execução dos serviços parcial ou total, conforme a etapa, observandose o cronograma de pagamentos da tesouraria municipal.

A seleção se dará entre os fornecedores cadastrados e participantes do procedimento eletrônico, mediante julgamento objetivo da proposta mais vantajosa para a administração, observando os critérios definidos no termo de referência e demais condições deste edital. Serão considerados, para fins de escolha, o menor preço global e o atendimento integral às especificações técnicas e requisitos de qualificação, garantindo a economicidade, a competitividade e a seleção de proposta que melhor atenda ao interesse público.

A licitante deverá comprovar: a regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal; regularidade com o fgts e justiça do trabalho; certidão de falência e concordata; certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar; declaração sobre inexistência de fato impeditivo, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, pleno conhecimento e aceitação das regras e condições da contratação, e cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.

A inobservância das obrigações contratuais ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis e da responsabilidade civil e criminal.

O valor total para a execução do objeto é de R$ ****,00.