Licitações de Avaliacao Documental

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração e havendo interesse da contratada. O prazo para emissão do laudo médico será de no máximo 03 dias úteis após a realização da perícia, salvo em casos em que forem necessários a realização de exames, ficando o prazo estendido até a obtenção do resultado do exame solicitado.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência em exigências de habilitação, deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da lei no ****, de 2021.

O valor da contratação é de R$ ****,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

O edital prevê que confirmada a fraude ou má fé, assegurados o contraditório e a ampla defesa: o candidato será eliminado do certame, caso este ainda esteja em andamento; será anulada a sua nomeação ou contratação, caso já tenha ocorrido o ingresso no serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O edital prevê que o candidato cuja condição de pessoa com deficiência não tenha sido confirmada pela equipe multiprofissional e interdisciplinar poderá interpor recurso, uma única vez, no dia ****, por meio de formulário de requerimento específico disponibilizado no endereço eletrônico do certame, sendo facultada a apresentação de nova documentação caracterizadora da deficiência, nos termos do art. 23 da instrução normativa conjunta mgimdhc n 260, de 26 de junho de 2025.