O edital prevê a execução da reforma do prédio principal da câmara municipal de navegantes SC, com fornecimento de materiais e mão de obra. O prazo de execução da obra é de 4 meses, podendo ser prorrogado em determinadas situações. O valor total da contratação é de R$ ****,80. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, por ordem bancária. O regime de execução é de empreitada por preço global. O contratado deverá apresentar a documentação de regularidade fiscal, previdenciária e técnica, bem como a comprovação de que os funcionários da subcontratada integram o quadro permanente de funcionários. O contrato está sujeito às leis de licitações e contratos da administração pública, incluindo a LGPD.
O prazo de execução da obra será de 4 quatro meses, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, mediante justificativa da contratada e análise técnica da fiscalização, nas hipóteses previstas no art. 107 da lei n ****.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
A contratada responderá pela solidez, segurança, qualidade e funcionalidade da obra executada, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, a contar do recebimento definitivo, nos termos do art. 618 do código civil.
Os índices estabelecidos para a licitação em pauta não ferem o disposto no art. 69, da lei n ****, bem como foram estabelecidos no seu patamar mínimo aceitável para avaliar a saúde financeira do proponente. 1, 00 é indispensável à comprovação da boa situação financeira da proponente.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.
O valor total da contratação é de R$ ****,80.