Santa Casa Nossa Senhora Das Merces - Unidade Única

O edital prevê que o prazo de execução da obra é de 12 meses a contar da emissão da ordem de serviço, e o prazo de vigência contratual de 15 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por igual e sucessivo período, mediante termos de aditamentos, posterior a verificação da real necessidade e vantajosidade à administração, conforme lei federal n 14. 133/2021 e alterações.

O edital informa que o pagamento será efetuado até 05 cinco dias úteis após a entrega da nota fiscal devidamente aceita e atestada pela administração.

O edital estabelece que a licitante vencedora prestará garantia de execução do contrato na tesouraria da contratante, até 10 dez dias após a assinatura do contrato, sendo a caução correspondente a 5 cinco por cento do valor total, valor inicial mais os termos aditivos formalizados, numa das seguintes modalidades: segurogarantia totalmente pago, fiança bancária, caução em dinheiro, nos termos do 1, artigo 96, lei federal n 14. 133/2021.

O edital informa que o julgamento das propostas será feito pelo menor valor global, de acordo com a especificação da plataforma de licitações.

O edital informa que para fins de habilitação e posteriormente ter o item adjudicado e homologado, a licitante vencedora deverá ter anexado na plataforma do www. ***. *. *, os documentos abaixo discriminados: habilitação fiscal, jurídica, qualificação econômico financeira, da qualificação técnica e documentos complementares.

O edital informa que o descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na lei federal n 14. 133/2021, constantes nos artigos 156 e 162.

O edital informa que a licitante poderá realizar visita técnica e inspecionar os locais para obter as informações necessárias para elaboração da proposta de preços e das condições locais para execução dos serviços e cumprimento das obrigações inerentes ao objeto licitado.

O edital informa que as impugnações ao ato convocatório do processo serão recebidas até 03 três dias úteis da data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio da plataforma de licitações.

O edital informa que o valor global estimado do presente objeto que se pretende licitar é da ordem de r ****,87 três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos.

O edital prevê um prazo de 30 dias consecutivos para entrega do objeto licitado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da ordem de compra, no endereço Rua Nossa Senhora das Mercês, n 355, bairro centro, município de Santa Bárbara, mediante agendamento prévio.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

A garantia mínima é de 6 meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento é o menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas no edital.

As empresas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, multa de até 20% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado deste contrato é de R$ ****,00.