Universidade Do Estado De Minas Gerais - Pro_reitoria De Pesquisa E Pos Graduacao

O prazo de entrega do objeto é de até 20 vinte dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento. O contratado poderá solicitar prorrogação do prazo da entrega, desde que devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, ficando a cargo da área demandante acolher a solicitação, desde que não haja prejuízo para universidade do estado de minas gerais, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior, conforme disposto no inciso v, do art. 137, da lei federal n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada aos equipamentos a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor cdc, cujo prazo é de 30 dias para produtos nãoduráveis e de 90 dias para produtos duráveis. O termo inicial do prazo da garantia legal é o primeiro dia subsequente ao término da garantia contratual. A garantia contratual dos bens é de 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O contratado que der causa à inexecução parcial ou total da contratação, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a contratação e execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n ****, de ****, estará sujeito a sanções, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.