Municipio De Jundiai - Smcult - Secretaria Municipal De Cultura

Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multas.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 anos e máximo de 6 anos, e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme mencionado em privilegiandose os menores pre�os.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do munic�pio de jundia�.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variando de acordo com a gravidade da infração, como compensat�ria de 10 dez por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecu��o total do objeto.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação jurídica exige a apresentação de documentos como RG, inscrição no registro público de empresas mercantis, certificado de microempreendedor individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, portaria de autorização de funcionamento no Brasil, inscrição no registro civil de pessoas jurídicas, declaração de aptidão ao PRONAF ou matrícula no cadastro específico do INSS.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos) e multa (até 10% do valor total do contrato em caso de inexecução total ou parcial, e moratória de 0,5% por dia de atraso).

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.