Licitações de Unidade Compostagem

O prazo de vigência desta contratação será de 60 sessenta meses, contados da sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 106 e 107 da lei federal n14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura, mediante comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, nos termos da legislação vigente.

Considerando que a presente licitação será processada por meio do sistema de registro de preços, não será exigida garantia na fase de formação da ata de registro de preços, nos termos da lei n 14. 133/2021. A exigência de garantia poderá ser estabelecida no momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente decorrente da ata de registro de preços, conforme a complexidade, o valor e os riscos envolvidos na contratação.

Como critério para julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes, adotar-se-á o critério de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento para a técnica e de 30 trinta por cento para o preço.

A comprovação da qualificação técnica está condicionada à apresentação de certidão de registro da licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA, atestados de capacidade técnica com quantidades compatíveis com o objeto da licitação, indicação da equipe técnica mínima e cópia da inscrição no cadastro técnico federal e autorização ambiental. A comprovação da habilitação fiscal, social e trabalhista está condicionada à apresentação de diversos documentos, como CPF/CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CRF e CNDT.

O descumprimento, por parte da contratada, das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 70 da lei ****, em consonância com os art. 86 e 87 da lei n 8. 666/93, como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade.

O valor máximo estimado para a futura contratação é da ordem de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de vigência desta contratação será de 60 sessenta meses, contados da sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento para a técnica e de 30 trinta por cento para o preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência/projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência/projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a futura contratação é da ordem de R$ ****,22.

O fornecimento será após a emissão e entrega da AF ao fornecedor, que terá 10 dias úteis para entrega do produto. Deverá ser entregue no prédio da prefeitura, localizado na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, n 01 Centro São Pedro de Alcântara/SC, no horário das 08h às 17h.

O pagamento será creditado em nome da contratada em até 10 dias úteis a contar da data do atesto da nota fiscal pelo órgão requisitante, por meio de ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no instrumento contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação será realizada após o julgamento das propostas, em conformidade com o art. 63, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O licitante mais bem classificado será convocado a apresentar a documentação de habilitação completa, conforme especificado neste edital, no prazo definido pelo pregoeiro.

O licitante que deixar de entregar a documentação exigida, fizer declaração falsa, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude, ou não celebrar o contrato, ficará sujeito a impedimento de licitar e contratar com o ente pelo prazo de até 120 dias, e multa correspondente a até 10% do valor do item de contratação.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico, por irregularidade na aplicação de lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, mediante petição, a ser enviada exclusivamente para o endereço www. ***. *. *

O valor máximo é de R$ ****,20 (trinta mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos).