O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada em engenharia para reforma e ampliação da Câmara Municipal de Vereadores. A participação na licitação é ampla. O critério de julgamento é o menor preço global. A abertura da sessão pública ocorrerá em 10/11/2025. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no termo de referênciaprojeto básico. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital. O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021.
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
O critério de julgamento é menor preço global.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação é de R$ ****,80 (novecentos e treze mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos).