Licitações de Prestacao Servico Radiol

O edital prevê que a entrega deverá ser efetuada em até 30 dias após a emissão do empenho, obedecendo rigorosamente à data fornecida pelo município.

O pagamento será efetuado em até trinta dias a partir do recebimento dos serviços prestados, mediante apresentação de nota fiscal e autorização da respectiva secretaria.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotalanual do contrato.

O critério de julgamento dar-se-á pelo menor preço por lote.

A habilitação técnica exigirá comprovação de que a empresa executa os serviços em conformidade com a legislação sanitária aplicável e normas da ANVISA e CNEN, além de certificações específicas como CASECRIRD e INMETRO ABNT NBR ISO IEC ****.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com base na lei 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os descritivos, quantitativos e custo unitário e total estimado da contratação encontram-se no anexo II.

O edital prevê que os laudos dos exames devem ser emitidos em até 3 dias após a realização do exame, com no mínimo 03 imagens. A contratada deverá apresentar até o dia 15 de cada mês os dias de atendimento do mês seguinte.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no prazo de até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal de prestação de serviços, mediante crédito bancário em conta da empresa credenciada.

O julgamento do credenciamento será realizado pela comissão de credenciamento, que aferirá o atendimento das condições estabelecidas no edital.

Para fins de habilitação, o interessado deverá inserir por via eletrônica os seguintes documentos: formulário de inscrição, declaração geral, registro comercial ou ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ e FGTS, certidão conjunta de débitos federais, certidão estadual e municipal de regularidade, prova de regularidade com a justiça do trabalho, certidão negativa de falência, registro no CNES e comprovação de vínculo com profissional qualificado.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CIMPE poderá aplicar advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade. Poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% sobre o valor total contratado em diversas hipóteses de descumprimento.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital em até 03 dias úteis antes da primeira análise da aceitabilidade dos documentos.

O valor total estimado do presente credenciamento é de R$ ****,00.

Os exames deverão ser realizados semanalmente ou conforme a demanda, com agendamento mínimo de 7 dias corridos (ou 3 dias em caso de urgência). Os laudos deverão ser emitidos e entregues em até 3 dias corridos após a realização dos exames (ou em até 2h em casos de urgência).

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação do serviço e com a devida aprovação dos gestores, mediante apresentação dos documentos fiscais e de cobrança.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio da plataforma BLL, em formato digital, no prazo máximo de até 02 horas, contados da solicitação via sistema.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal n 14. 133/2021.

Não se aplica.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que os dosímetros deverão ser entregues no início de cada ciclo de monitoramento, com substituição mensal dos dispositivos utilizados. A entrega dos dosímetros e demais materiais necessários à execução dos serviços deverá ocorrer no almoxarifado central do município, localizado na Rua Arthur Bernardes, n ****, Centro, Bandeirantes/MS, no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias, contados da liquidação, através de nota fiscal/fatura.

O edital menciona que a garantia se aplica nos termos da lei 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital exige que as empresas participantes sejam Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedores Individuais (MEI) e apresentem toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da infração cometida.

O edital informa que não se aplica a exigência de amostra.

O edital informa que o valor total estimado da presente contratação é de R$ ****,40.