Licitações de Equipamentos Movimentacao Cargas

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R ****,00.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto n. º ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,74.

A execução do serviço deverá iniciar imediatamente após o envio da ordem de compra, ordem de execução de serviço, nota de empenho ou instrumento equivalente emitido pelo CIDIR. A contratada deverá confirmar o recebimento da solicitação e informar, de forma objetiva, o horário de chegada do caminhão munck ao local de execução.

O pagamento ocorrerá apenas pelas horas efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização, não havendo obrigação de consumo integral do quantitativo estimado. O pagamento será feito por hora efetivamente executada e aceita pela fiscalização, ao valor unitário de R$ 350,00.

Não se exige garantia contratual específica, em razão do baixo valor e da natureza pontual do serviço. Não se exige garantia contratual específica, em razão do baixo valor e da natureza pontual do serviço.

A escolha do fornecedor será formalizada com base na proposta apresentada, na compatibilidade do preço com o mercado, na capacidade de atendimento imediato, na adequação do equipamento, na regularidade documental e na inexistência de impedimentos. a escolha do fornecedor será formalizada com base na proposta apresentada, na compatibilidade do preço com o mercado, na capacidade de atendimento imediato, na adequação do equipamento, na regularidade documental e na inexistência de impedimentos.

A habilitação será exigida de forma proporcional ao objeto, observando-se o art. 5 da Resolução n. 035/2025 e os arts. 62 a 69 da Lei n. 14. 133/2021. A documentação mínima deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira mínima e declarações obrigatórias. A habilitação será exigida de forma proporcional ao objeto, observando-se o art. 5 da Resolução n. 035/2025 e os arts. 62 a 69 da Lei n. 14. 133/2021.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14. 133/2021, podendo ser aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14. 133/2021. . .

A não comprovação da habilitação mínima pode levar à convocação de outro fornecedor apto ou à adoção de medida administrativa compatível com a necessidade de atendimento imediato. Se não for comprovada a habilitação mínima, o CIDIR poderá convocar outro fornecedor apto ou adotar medida administrativa compatível com a necessidade de atendimento imediato.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. . .

O prazo de entrega é de 12 dias corridos.

A garantia mínima exigida é de 24 meses.

As multas, quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da Lei Federal 14. 133/2021.