Municipio De Engenheiro Coelho - Fundeb

O objeto desta licitação deverá ser entregue em uma única vez respeitando as quantidades conforme as tabelas, a qual deverá ser atendida no prazo máximo de 02 dois dias úteis a contar da data do recebimento da respectiva solicitação.

Os pagamentos serão efetuados 30 trinta dias contados a partir da data da entrega efetiva dos produtos, sendo que a mesma deverá ser sempre acompanhada da respectiva nota fiscal, e com o aceite do setor competente deste município.

O tempo de garantia é conforme o tempo de garantia do fabricante.

As propostas serão julgadas pelo menor valor por lote.

A habilitação jurídica é o ato constitutivo, sendo: registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou inscrição no registro civil de pessoas jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanha da dos nomes e endereços dos diretores em exercício, ou documento de identificação e cpf dos proprietários descritos no ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado.

As penalidades previstas no art. 155 e art. subsequentes da lei **** deverão ser aplicadas.

Até 03três dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar as disposições deste edital.