O edital refere-se à concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Navegantes/SC, na modalidade de concorrência eletrônica. O critério de julgamento será o menor valor de tarifa de remuneração por quilômetro rodado. A data de abertura é 19/05/2026. A entrega dos documentos deve ser feita pelo site até o mesmo dia às 08:30. A sessão terá início às 09:00. Consultas e encaminhamentos devem ser feitos pelo e-mail ou no endereço físico da prefeitura. O prazo inicial da concessão será de 10 anos. A visita técnica é opcional e pode ser realizada até 12/05/2026, com agendamento prévio. O custo de utilização do sistema da Bolsa Nacional de Compras (BNC) é de responsabilidade do licitante, com planos mensais, trimestrais ou por edital. O contrato terá duração de 10 anos, com início da prestação dos serviços em até 180 dias após a emissão da ordem de serviço. A garantia de execução contratual será de 5% do valor das receitas estimadas para 1 ano de contrato. Penalidades incluem multas, advertência, suspensão temporária e declaração de idoneidade.
O início da prestação dos serviços dar-se-á mediante assinatura do contrato, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da emissão da ordem de serviço.
A remuneração da concessionária se dará pelo recebimento da tarifa de remuneração por quilômetro rodado ofertada no certame, multiplicada pelo total de quilômetros realizados mensalmente. O subsídio será pago pelo município caso a receita da tarifa pública seja inferior ao custo mensal.
A garantia de participação é de 1% do valor das receitas estimadas para 1 ano de contrato. A garantia de execução contratual será de 5% do valor das receitas estimadas para 1 ano de contrato.
O critério de julgamento adotado será a menor proposta de preço para a tarifa de remuneração por quilômetro rodado.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica, financeira e legal, incluindo balanço patrimonial, certidões negativas e atestados de experiência técnico-operacional.
O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa de mora, multa compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de idoneidade.
A visita técnica é facultativa e poderá ser realizada de 23/03/2026 até 12/05/2026, mediante agendamento prévio.
Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor anual estimado de receitas do contrato de concessão é de R$ ****,94.