O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoramento em controle interno e em licitações e contratos administrativos para a Câmara Municipal de Orós-CE. O processo licitatório será conduzido na modalidade pregão, tipo menor preço por lote, com disputa em modo aberto e fechado. A vigência do contrato será de 12 meses. Os interessados deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira. Não há exigência de vistoria técnica ou envio de amostras. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A plataforma para a disputa eletrônica é a www. ***. *. *
O edital prevê que os serviços serão executados mediante expedição de ordens de serviços, com prazo máximo de até 05 cinco dias após a expedição da ordem de serviço, e a vigência do contrato será de 12 meses.
O pagamento será efetuado na proporção da execução dos serviços solicitados, segundo as ordens de serviço expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas, em até 30 trinta dias subsequente ao mês de serviço executado.
O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento será o de menor preço por lote.
A habilitação exigirá comprovação de registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista (federal, estadual, municipal, FGTS, Justiça do Trabalho), certidão negativa de falência e qualificação técnica e econômico-financeira.
O edital prevê penalidades como advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além de sanções previstas na Lei nº 12. 846/2013.
O edital não prevê a necessidade de vistoria técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para impugnação do edital é de até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.
