A Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, MG, está realizando uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de equipamentos de sonorização profissional e sistema de áudio e streaming para o plenário. O valor estimado é de R$ ****,67. As propostas adicionais devem ser encaminhadas por e-mail até as 08h40min do dia 22 de maio de 2026. A documentação de habilitação está dispensada. O critério de julgamento será o menor preço. O pagamento será em parcela única após a entrega e instalação. A garantia mínima é de 12 meses para equipamentos e 90 dias para o serviço. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Recursos podem ser interpostos em até 3 dias úteis.
O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues em até 10 dez dias úteis após o recebimento da nota de empenho. A instalação deverá ocorrer em até 05 cinco dias úteis após a entrega dos materiais, na sede da Câmara Municipal.
O edital informa que o pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega total dos bens e a conclusão definitiva dos serviços de instalação, mediante atesto da nota fiscal pelo servidor responsável.
O edital estabelece que haverá Garantia mínima de 12 doze meses para os equipamentos e 90 noventa dias para o serviço de instalação, contados do recebimento definitivo.
O critério de julgamento será o menor preço do item, considerando a necessidade de integração técnica entre os itens.
O edital dispensa totalmente a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme inciso III do art. 70 da Lei nº 14. 133/2021. A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação nos termos estabelecidos no item 2 do presente aviso.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê que dos atos da administração decorrentes desta dispensa cabem: recurso, no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: julgamento de propostas; ato de habilitação ou inabilitação de licitante; anulação ou revogação desta dispensa de licitação; extinção do contrato administrativo, quando determinada por ato unilateral e escrito da administração.
O edital lista propostas que serão desclassificadas, incluindo aquelas com vícios insanáveis, que não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências insanáveis.
O valor total estimado é de R$ ****,67.
