Patrocinio Do Muriae Camara Municipal - Câmara Municipal De Patrocínio De Muriaé

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato administrativo, que é de 2 dias úteis após a convocação. A vigência da contratação é de 9 meses contados da data de assinatura, prorrogável por até 10 anos.

O edital prevê que o pagamento será realizado mensalmente, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 ano contado do orçamento estimado.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote/valor global.

A documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista fica dispensada totalmente, conforme inciso III do art. 70 da Lei nº 14. 133/2021. A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação nos termos estabelecidos no item 2 do presente aviso.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente, e multas moratórias e compensatórias, conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de julgamento de propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação desta dispensa de licitação, e extinção do contrato administrativo.

O valor total estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00.

O edital prevê que a instalação e ativação do serviço deverá ser realizada pela contratada no prazo máximo de 15 quinze dias corridos após a assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será realizado mensalmente, até o 10 décimo dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação da regularidade fiscal da contratada.

O edital não especifica um prazo de garantia mínima do objeto, mas informa que as condições de manutenção e assistência técnica estão previstas no Termo de Referência.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por grupo/item/global.

O edital informa que a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista fica dispensada totalmente, conforme inciso III do art. 70 da Lei n. 14. 133/2021. A licitante da proposta provisoriamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação nos termos estabelecidos no item 2 do aviso.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, podendo chegar a 30 dias, e multa compensatória de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.

O edital prevê que caberá recurso no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de julgamento de propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação desta dispensa de licitação, e extinção do contrato administrativo.

O valor total estimado para o período de 12 doze meses é de R$ ****,08 mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos.