Prefeitu Ra Municipal De São Jose Da Lagoa
dar eficácia e publicidade ao presente Decreto, fica determinada a expedição de cópia deste e da citada Recomendação ao setor de Licitação do Município, de modo que o referido órgão e servidores que o compõe tomem conhecimento das medidas aqui determinadas, além disso, s eja dada publicidade ao presente Decreto e ao ato expedido pelo Ministério Público, através da exposição no mural da Prefeitura e do órgão e no Diário Oficial do Município. Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ga