Camara Municipal De Sao Geraldo Do Baixio - Unidade Única

O edital prevê prazos para entrega dos objetos licitados, conforme especificado no edital e seus anexos. O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo contratante, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no setor de licitações, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a entrega, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

A garantia mínima para os produtos é de 12 meses.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos poderão participar deste pregão.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar em advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.