Ministério De Portos E Aeroportos/Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuária/Presidência/Procuradoria Jurídica
da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processo relacionado abaixo: N Processo Vara Federal Nome do( s) Réu( s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote ****- **** 2 CERAMICA ARAGAPHE LTDA - EPP - CNPJ: 73. 077. 851/0001- 06 Fazenda Estiva - Gleba 144 ( Fogueteiro) - - Para efeitos do artigo 34 do Decreto- Lei n ****, de 21 de junho de ****, expediu- se o presente edital, para conh