Licitações de Avaliacao Bens Imoveis

O edital prevê que o contrato terá vigência de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. O credenciamento terá vigência de 6 meses.

O leiloeiro será remunerado exclusivamente por comissão incidente sobre o valor dos bens arrematados, a ser paga pelo arrematante, nos termos da legislação vigente e do termo de referência anexo I deste edital. A comissão será de 5% sobre o valor de qualquer bem.

Para fins de habilitação no credenciamento, as interessadas terão de satisfazer os requisitos mediante apresentação de documentos relativos a habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômica financeira. Para pessoa jurídica, é obrigatório indicar o responsável técnico leiloeiro oficial habilitado.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, a administração poderá aplicar advertência escrita, multa de até 30% do valor do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O presente edital permanecerá aberto durante sua vigência, sendo admitida sua impugnação a qualquer tempo por qualquer interessado, devendo a administração apreciar e responder no prazo razoável.

O edital prevê um prazo de 60 sessenta dias para a desocupação total do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de promessa de compra e venda, podendo ser prorrogado.

O edital prevê que os bens serão vendidos à vista ou parcelado. O pagamento deverá ser realizado conforme as regras deste edital, com depósito do valor de arrematação e comissão do leiloeiro oficial no prazo máximo de 05 dias corridos após a realização do leilão. O parcelamento prevê um valor de entrada de no mínimo 40% do lance vencedor e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 06 seis prestações mensais, fixas, sem incidência de juros.

O edital informa que a licitação será na modalidade leilão, tipo maior lance ofertado.

O edital informa que poderão participar do leilão todas as pessoas físicas maiores e capazes, e as pessoas jurídicas devidamente constituídas na forma da lei. Os interessados deverão realizar o credenciamento através da plataforma www. ***. *. *, de forma prévia e com limite de até 24 vinte e quatro antes do início do leilão.

O edital prevê que, em caso de não efetivação dos depósitos no prazo de 05 dias corridos, o arrematante poderá ser considerado desistente e a venda será cancelada, cabendo ao arrematante o pagamento de multa no valor de 20% sob a arrematação a favor do comitente, além da comissão devida ao leiloeiro oficial. Em caso de inadimplência em qualquer das parcelas, incidirão multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Caso o atraso exceda 30 dias, o comitente poderá considerar vencido o saldo devedor, rescindir o contrato ou adotar medidas judiciais.

O edital informa que o bem estará disponível para visitação no local, mediante agendamento prévio com o leiloeiro oficial, através do telefone 51 **** ou ***@***. *. * visitação será nos dias 01 e 02 de junho de 2026, das 13h00 às 17h00.

O edital informa que decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização de leilão.

O edital informa que a avaliação do imóvel é de ****,00.

Os serviços de avaliação deverão ser executados no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da NAD, ordem de serviço ou instrumento equivalente, admitida prorrogação mediante justificativa formal aceita pela administração.

Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos no decreto municipal vigente, e após o recebimento das notas fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.

O credenciamento adotará preços previamente fixados pela administração, não havendo disputa de valores entre os interessados.

Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas que atendam às exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e que possuam ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

A credenciada que cometer infração administrativa ficará sujeita às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, na Lei Municipal nº 1. 546/2023 e nas demais normas aplicáveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital de credenciamento mediante petição a ser enviada em até 03 três dias úteis anteriores ao prazo final descrito neste edital, no horário oficial de Tapurah-MT.

O valor estimado global do credenciamento é de R$ ****,00 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais).