Dispensa de licitação eletrônica para contratação de serviços de assessoria e consultoria patrimonial para inventário de bens. Exclusivo para ME/EPP. Prazo para proposta: 17/06/2026. Disputa das 08h às 14h. Valor estimado: R$ ****,00. Contrato com vigência de 02 meses, prorrogável. Pagamento em 2 parcelas. Penalidades previstas em lei. Impugnação ao edital até 3 dias úteis antes da abertura.
O prazo de vigência da contratação será de 02 dois meses, podendo ser prorrogado, na forma do que estabelecem os artigos 105 e 107 da lei 14. 133/2021.
O pagamento será efetuado em 02 duas parcelas: a primeira de 50% após 30 dias trabalhados e a segunda de 50% após 60 dias trabalhados, mediante medição e conclusão dos serviços.
O critério de julgamento será o menor preço global.
A documentação necessária para a habilitação está descrita no item 9. 1. 1 do termo de referência.
O contratado inadimplente estará sujeito a advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto no item 4. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O valor global máximo estimado para contratação será de R$ ****,00 (quarenta e cinco mil reais).