Licitações de Avaliacao Bens Imoveis

O prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 dias, contados da aprovação do edital de leilão.

A remuneração do contratado será de 5% sobre o valor de arrematação de cada bem, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

Para fins de habilitação e credenciamento, os interessados deverão satisfazer os requisitos relativos a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, comprovados mediante a apresentação de documentos específicos.

Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostra.

Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o edital.

O valor final a ser arrecadado no leilão depende dos bens efetivamente alienados, não sendo possível definir este valor.

O prazo para conclusão dos serviços será de até 40 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado conforme define o decreto no ****, de 31 de outubro de 2023, após a prestação dos serviços ou mensalmente, mediante emissão de nota fiscal/fatura. A FJPO terá o prazo de 05 dias úteis para aprovar ou rejeitar a nota fiscal/fatura apresentada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos constam no Anexo I deste aviso, incluindo habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Não se aplica a exigência de amostra.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O prazo para execução do serviço é de até 30 dias corridos, a partir da data definida na ordem de serviço emitida pela UENP.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução dos serviços solicitados e a aprovação do profissional indicado pela UENP, responsável pela supervisão.

O objeto do presente termo de referência deverá ter garantia mínima de 90 dias, contados do recebimento definitivo do serviço.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

Os documentos para habilitação deverão ser inseridos no sistema compras. gov. br, incluindo ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), comprovante de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão do distribuidor de inexistência de processos de falência e concordata, e certidão de registro ou inscrição junto à entidade profissional competente.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Estadual n. º 10. 086/2022, incluindo advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Facultativamente, os responsáveis das empresas poderão visitar o local do serviço no campus de Bandeirantes, em dias úteis, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital desta licitação.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas no edital e seus anexos, ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor total desta licitação é de R$ ****,00.