Licitações de Avaliacao Bens Imoveis

O edital prevê que o prazo para entrega dos laudos em meio físico e digital, será de até 45 quarenta e cinco dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento, emitida pelo contratante.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 20 vinte dias, a contar da data da apresentação das notas fiscais na secretaria municipal de contabilidade e finanças do contratante, após atestado o recebimento pelo departamento demandante, mediante depósitos na conta corrente a ser oportunamente infor mada

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo cnpj do estabelecimento da licitante cadastrado no portal eletrônico bll que efetivamente irá executar o objeto da presente dispensa, sob pena de irrevogável inabilitação do participante.

O edital prevê que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descri tas as seguintes sanções: advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do con trato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei; impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descri tas nas alíneas ii, iii, iv, v, vi, vii do art. 155 da lei n ****, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei; declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas viii, ix, x, xi e xii do art. 155 da lei n ****, bem como nas alíneas ii, iii, iv, v, vi e vii, que justifiquem a impo sição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devida mente justificado; multa: a moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 quinze dias. o atraso superior a 15 dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei ****, de 2021 e b compensatória de 30 trinta por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

O edital prevê que o prazo de execução dos serviços será de até: i 110 cento e dez dias corridos para os produtos a e b e ii 190 cento e noventa dias corridos para o produto c. contados a partir da emissão da ordem de serviço os.

O edital prevê que o pagamento dos serviços executados e dos materiais efetivamente fornecidos será efetuado no prazo de 15 trinta dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data de apresentação, pela contratada, da respectiva faturanota fiscal.

O edital prevê que a garantia do contrato será dada pela licitante para o cumprimento das obrigações contratuais no importe correspondente a 5 cinco por cento do valor global ofertado.

O edital estabelece que a classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por lote.

O edital informa que os licitantes que tiverem a proposta comercial aceita deverão anexar os documentos de habilitação ao sistema através de convocação feita pelo agente de licitação.

O edital informa que o licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

O edital informa que as empresas interessadas em realizar visita técnica deverão solicitar o agendamento de seu representante junto à área responsável até ****.

O edital informa que até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital informa que o valor orçado para a contratação objeto deste certame é sigiloso, porém poderá ser divulgado em momento anterior, desde que fundamentado e por interesse da administração, em sessão pública.