Licitações de Avaliacao Bens Imoveis

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de alienação de bens imóveis.

O edital prevê que o pagamento do preço decorrente da alienação de bens imóveis de propriedade do município seja realizado de forma integral, à vista, ou de forma parcelada, em até 100 cem parcelas iguais e sucessivas, com ou sem entrada, desde que haja previsão no edital da licitação.

No caso de lance parcelado, o próprio bem permanecerá como garantia do pagamento, mediante hipoteca, tudo a constar do auto de arrematação e posterior registro na serventia cartorária.

O critério de julgamento empregado será a seleção da proposta mais vantajosa para a administração do tipo maior lance por lote único.

O prazo para enviar o pedido de habilitação para fins de participação no modo eletrônico encerra-se no dia útil anterior à data de abertura do certame.

O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos no decreto municipal **** de 17 de agosto de 2023, estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei n ****, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da administração, com a sujeição do bem a novo leilão, no qual não será admitida a participação do arrematante.

A visitação não será obrigatória, contudo, pressupondose que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e condições intrínsecas e extrínsecas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame conforme previsto no art. 164 da lei ****.

O valor mínimo de lance estipulado é de r ****, 00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais).

Os pagamentos dos itens arrematados serão de forma eletrônica, podendo ser via pix ao município de Nicolau Vergueiro ou pagamento de guia de pagamento emitido pelo município. O percentual a ser repassado para o leiloeiro de 5% sobre o item arrematado é de inteira responsabilidade do arrematante comprador, sendo pago diretamente ao leiloeiro e à vista, vedado o desconto do referido percentual do valor de arrematação. A quitação é condição prévia para a retirada do bem arrematado. Pelos serviços prestados o leiloeiro cobrará, mediante anúncio, antes de iniciar, o leilão, a taxa indicada acima, devendo ser pago pelo arrematante no ato do leilão. Em nenhuma hipótese, será o contratante responsável pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o leiloeiro tiver de despender para recebê-la. O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições sociais, encargos trabalhistas, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados. No caso de suspensão ou não realização do leilão não haverá remuneração.

Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.

O credenciamento será realizado considerando a documentação entregue a partir da data de publicação do edital. A análise dos documentos de habilitação será realizada pelo agente de contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega da documentação. O agente de contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, sem prejuízo de multa de 0,5% até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento; dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do termo de credenciamento; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do termo de credenciamento; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº ****, de 1º de agosto de ****.

O leiloeiro oficial contratado ou seu preposto deverá visitar o local onde será realizado o leilão para conhecer os bens a serem leiloados. A visita deverá ser previamente agendada com o setor de licitações, na Rua das Azaléias, 795, Centro do município de Nicolau Vergueiro RS, das 08h às 11h30min e das 13h00min às 17h, por intermédio dos telefones 54 **** ou 54 ****, até um dia antes da publicação do edital do leilão.

As impugnações ao ato convocatório do chamamento público serão recebidas até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor de 5% é calculado sobre o valor da arrematação e correrá exclusivamente por conta do arrematante.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados em até 5 dias após o recebimento da ordem de prestação de serviços.

O pagamento será realizado até o dia útil do mês seguinte àquele em que foi efetuada a apresentação das respectivas notas fiscais/faturas, com base no percentual aplicado sobre o valor dos bens efetivamente arrematados.

O critério de julgamento será o menor preço obtido através da aplicação da menor taxa de comissão paga pelo município.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira no prazo de 01 hora após a notificação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei n 14. 133/2021.

O edital menciona a necessidade de o leiloeiro fazer no mínimo 2 visitas antes do leilão para montagem dos lotes.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital não informa um valor total estimado para a contratação, mas apresenta valores estimados para os bens a serem leiloados.

O edital prevê que o credenciado terá o prazo de até 10 dias úteis para realizar a vistoria in loco, processar as pesquisas mercadológicas e efetuar a entrega do parecer técnico de avaliação mercadológica (PTAM) finalizado, em formato natodigital (. pdf) e assinado eletronicamente, contados a partir do aceite formal da Ordem de Serviço (O. S. ).

O pagamento será efetuado via transferência bancária, exclusivamente em conta corrente de titularidade do credenciado, no prazo de até 30 dias contados da liquidação da despesa, após a conferência minuciosa do processo de pagamento pelo setor financeiro/contábil do município, comprovando-se a efetiva entrega do PTAM e o atesto do fiscal do contrato.

O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados, mas estabelece que o credenciado é responsável por refazer, corrigir ou complementar o laudo, às suas exclusivas expensas, no prazo máximo de 03 dias úteis, caso a fiscalização aponte vícios, erros de cálculo ou inobservância da ABNT.

O critério de julgamento para o credenciamento é a habilitação e qualificação técnica, com a análise da documentação apresentada pelos interessados. Não há disputa de lances ou negociação de valores, pois os preços são fixos e tabelados.

Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar documentação relacionada à habilitação jurídica (pessoa física ou jurídica), regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo registro no CRECI e inscrição ativa no CNAI. Declarações complementares obrigatórias também são exigidas.

O descumprimento das regras do edital pode sujeitar o credenciado a sanções como advertência formal, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar (suspensão e descredenciamento) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (descredenciamento sumário).

O edital estabelece que Nenhuma avaliação poderá prescindir de vistoria. Em casos excepcionais, quando for faticamente impossível o acesso ao interior do bem (ex: recusa do morador/posseiro em caso de litígio), o avaliador deverá registrar a fachada e o entorno, adotando uma situação paradigma expressamente justificada no corpo do laudo.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação do edital, mas prevê que o interessado poderá obter informações adicionais e dirimir dúvidas de ordem técnica ou administrativa junto ao departamento de compras e licitações ou na secretaria municipal de administração.

O valor global estimado para o teto de empenho deste credenciamento para todos os credenciados é de R$ ****,00 (noventa e três mil, duzentos e oitenta reais).

O edital prevê que o julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por lote, conforme trecho: a contratação será julgada pelo critério de menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha a documentação exigida para habilitação no Anexo I, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme trecho: Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e será solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O edital descreve as sanções administrativas aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme trecho: O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 8. 3. advertência pela falta do subitem 8. 1. 1 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. . .

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras, conforme trecho: A contratação será julgada pelo critério de menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. (Embora não mencione explicitamente a ausência de amostras, a natureza do serviço não as demanda e não há menção a elas).