Licitações de Avaliacao Bens Imoveis

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados desde a fase de reunião dos lotes até o encerramento do leilão, entendido este como sendo a reunião de prestação de contas entre o contratado e o contratante. O leilão deverá ser realizado em até 30 trinta dias, contados a partir da solicitação da administração.

O edital prevê que o pagamento dos serviços prestados em razão da contratação, será realizado pelos arrematantes através da comissão, valor obtido na licitação em percentual sobre o valor de cada bem arrematado.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas financeiras será o de menor preço menor taxa em percentual, desde que sejam cumpridas as exigências do presente termo de referência.

O edital exige para fins de habilitação: habilitação jurídica (documento de identidade, carteira de leiloeiro, certidão da junta comercial), regularidade fiscal (certidão negativa de débitos federais, prova de regularidade com fazenda estadual e municipal), certidões negativas de antecedentes criminais federal e estadual, prova de inexistência de débitos trabalhistas, e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de execução patrimonial).

O edital prevê penalidades como multa de 10% sobre o valor estimado da contratação em caso de deixar de atender aos requisitos de habilitação, deixar de apresentar documentos para assinatura do contrato, deixar de manter a proposta ou recusa injustificada para contratar. Há também suspensão do direito de licitar e contratar com a administração por prazos de 3 a 5 anos, e multas diárias de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato em caso de atraso injustificado na execução.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que será considerado vencedor o licitante que houver ofertado o maior lance, em conformidade com o critério de maior lance por lote.

O edital prevê que a participação no leilão está condicionada à realização de cadastro prévio na plataforma da leiloeira oficial, com envio de documentos atualizados como contrato social, CNPJ, documento de identificação do representante legal, comprovante de endereço e foto selfie do representante legal segurando seu documento oficial de identificação.

O edital prevê que o período de visitação dos bens a serem leiloados é do dia 27/04/2026 ao dia 07/05/2026, e que a visitação é um direito do interessado, cujo não exercício não poderá ser invocado futuramente como fundamento para qualquer reclamação, impugnação ou desistência.

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável. A previsão de data para início da prestação do serviço é em até 05 dias úteis após o recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.

A remuneração de leiloeiro será paga diretamente pelos arrematantes, conforme previsto pela legislação vigente, sem ônus ao município. Pela prestação dos serviços, o leiloeiro oficial credenciado receberá o percentual de 5% sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O custo estimado total da contratação é de 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação de cada bem.

O prazo de execução dos serviços será de 15 dias corridos, contados a partir da data de acionamento da ARP.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada pelo registro cadastral no SICAF.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,64.